ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 14-5-2007.

 


Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Maristela Maffei e Newton Braga Rosa. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos 1056, 1057 e 1058/07; pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providência nº 1055/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 1059, 1060, 1061 e 1062/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informação nº 076/07 (Processo nº 2761/07); pela Vereadora Maria Luiza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 068/07 (Processo nº 2180/07); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providência nº 1054/07. Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06 (Processo nº 3168/06): de nº 01, proposta pelo Vereador Ervino Besson e assinada pelos Vereadores Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT, e Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB; de nº 02, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB; de nº 03, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, Líder da Bancada do PP, subscrita pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Ervino Besson. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 3594, 5307 e 8403/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Jorge Antônio dos Santos Branco, Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre – COMCET –, que discorreu sobre a fundação e as atividades desenvolvidas pelo Conselho presidido por Sua Senhoria, destacando serem diretrizes básicas a difusão e o desenvolvimento das potencialidades científicas e tecnológicas do Município. Nesse sentido, procedeu à entrega, à Senhora Presidenta, de exemplar da revista comemorativa ao transcurso dos dez anos de existência do COMCET. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Adeli Sell, Dr. Goulart, José Ismael Heinen, Newton Braga Rosa, Claudio Sebenelo, Dr. Raul e Ervino Besson e a Vereadora Clênia Maranhão manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Ainda, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, da Senhora Mônica Leal, Secretária Estadual da Cultura, dos Senhores Idenir Cecchim e José Fortunati, respectivamente Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio e Secretário do Planejamento Municipal, e do Senhor André Imar Kulczynski, Diretor-Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA. Às quatorze horas e trinta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo a Senhora Presidenta informado que, durante esse período, seria realizada homenagem ao Estado de Israel. Compuseram a Mesa: a Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Henry Chmelnitsky, Presidente da Federação Israelita do Rio Grande do Sul; a Senhora Mônica Leal, Secretária Estadual da Cultura, representando a Governadora do Estado do Rio Grande do Sul; o Desembargador João Armando Bezerra Campos, representando a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; a Procuradora Sandra Goldman Ruwel, representando a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; o Professor Boris Wainstein, Presidente do Conselho Geral da Federação Israelita do Rio Grande do Sul. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, do Rabino Mendel Liberow; dos Senhores Max Wachsmann Schanzer, representando o Sherit Hapleitá – Sobreviventes do Holocausto; Henrique Fetter, Presidente do Centro Israelita Porto Alegrense; Iehuda Gitelman, Líder Espiritual do Centro Israelita Porto Alegrense; Ghedale Saitovich, Presidente da Organização Sionista do Rio Grande do Sul; Wremyr Scliar, representando o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Fábio Rosenfeld, representando o programa Hora Israelita; Israel Lapchik e Abraão Winogron, representando o Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre; do Coronel Irani Siqueira e do Senhor Marcelo Cantagallo, Assessores Parlamentares do Comando Militar do Sul; da Senhora Suzana Starosta, Presidenta da Women International Zionist Organization - Wizo/RS –; de representantes da Associação Beneficente Damas de Caridade, da Organização Beneficente e Cultural B’Nei Brit – Filhos do Convênio –, do Centro Hebraico Rio-Grandense e da Organização Na’Amat Pioneiras Brasil. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Dr. Goulart abordou a história do Estado de Israel, lembrando a criação desse País, em mil novecentos e quarenta e oito, e contribuições do povo israelense à formação cultural da sociedade contemporânea. Ainda, citando nomes de descendentes judeus, cujo trabalho em prol do bem estar social os transformaram em líderes da comunidade gaúcha, prestou homenagem ao ex-Vereador Isaac Ainhorn, falecido no mês de novembro do ano passado. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Senhor Henry Chmelnitsky, que, em nome do Estado de Israel, agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, do Professor Guershon Kwasniewski, Líder Religioso da Sociedade Israelita Brasileira de Cultura e Beneficência; do Professor Rubén Luis Najmanovich, Líder Espiritual da União Israelita Porto Alegrense, e de alunos e professores do Colégio Israelita Brasileiro. Às quinze horas, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quatro minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o transcurso do Dia do Assistente Social, nos termos do Requerimento nº 042/07 (Processo nº 1919/07), de autoria da Vereadora Maria Luiza. Compuseram a Mesa: a Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Jaqueline Oliveira Silva, Professora do Curso de Serviço Social da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS –; a Senhora Marlene Sauer Wiechoreki, Presidenta da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FPERGS –; o Senhor Cláudio Sérgio Vidal Petrucci, Diretor-Presidente da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS –; a Senhora Beatriz Duval Leite, representando a Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Luiza saudou o transcurso, amanhã, do Dia do Assistente Social, lembrando a edição do Decreto nº 994/62, que regulamentou a profissão e criou os Conselhos Federal e Regionais da categoria. Também, abordou atividades exercidas pelos Assistentes Sociais, afirmando que o trabalho por ela realizado objetiva o exercício da cidadania, por meio da luta contra as desigualdades sociais e pela implantação de políticas públicas de apoio a grupos carentes da população. A Vereadora Clênia Maranhão asseverou que a presente solenidade representa a opção deste Legislativo de integrar movimentos que buscam fortalecer as políticas assistenciais, compreendendo-as como direito básico aos que enfrentam as conseqüências mais negativas do quadro de desigualdade e exclusão social apresentado pelo País. Nesse sentido, enfatizou a necessidade, para os brasileiros, do Plano Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta concedeu a palavra à Senhora Jaqueline Oliveira Silva, que destacou a importância do registro hoje efetuado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, relativamente ao transcurso do Dia do Assistente Social. Às quinze horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib prestou homenagem póstuma ao ex-Governador Walter Peracchi Barcellos, declarando que esse político foi um homem caracterizado por conceitos como dignidade, honradez e firmeza de caráter. Sobre o assunto, destacou a relevância da divulgação de exemplos de vida positivos, em face da imagem desfavorável que hoje possui a classe parlamentar, constantemente envolvida em escândalos de corrupção e falta de ética. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 114/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Aldacir Oliboni se encontra representando externamente este Legislativo, hoje, na solenidade de conclusão da reforma da fachada principal do Hospital Parque Belém, na Avenida Oscar Pereira. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto, comentando a abolição da escravatura no Brasil, discursou a respeito da discriminação racial no País e enfatizou a importância das políticas do Governo Federal pela promoção da igualdade de raças no País. Nesse contexto, registrou a presença, neste Plenário, de representantes da Sociedade Floresta Aurora e solidarizou-se com as reivindicações dessa comunidade contra a desigualdade racial. O Vereador Guilherme Barbosa contestou dados divulgados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre relativamente ao Programa de Orçamento Participativo, alegando que essas informações não são condizentes com as apresentadas neste Legislativo pelo Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda. Também, criticou as políticas públicas do Prefeito José Fogaça, que tratam das questões habitacionais para famílias carentes da Cidade. O Vereador Claudio Sebenelo anunciou a construção de uma creche e de uma escola no Bairro Lomba do Pinheiro, programadas pelo Programa de Orçamento Participativo, afirmando que existem, em Porto Alegre, comunidades cujas necessidades não foram atendidas adequadamente pelas administrações anteriores ao Governo José Fogaça. Sobre o assunto, frisou que o Poder Público tem a obrigação de realizar obras de infra-estrutura básica nas localidades onde se encontram as parcelas mais carentes da população. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 094/05 (Processo nº 1884/05). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nilo Santos abordou a importância da regularização fundiária no Município, asseverando que moradores de áreas regularizadas recebem atendimento mais qualificado para suas necessidades básicas. Ainda, questionou os Projetos de Lei do Legislativo nos 053, 054 e 056/07, que propõem a denominação de logradouros com nomes provenientes da cultura religiosa afro-brasileira, defendendo um debate mais amplo com as comunidades envolvidas nessas alterações. O Vereador Dr. Raul discutiu questões relativas à saúde pública de Porto Alegre, aludindo a reuniões organizadas neste Legislativo para tratar das condições do Plantão de Emergência em Saúde Mental do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul e a participação desta Casa nas ações de fiscalização para combater a dengue. Da mesma forma, noticiou a realização de encontros relativos ao Fórum de Planejamento Familiar e à elaboração do Código Municipal do Meio Ambiente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell discorreu acerca da discussão que vem sendo realizada em Porto Alegre em torno da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Em relação ao assunto, propugnou pela priorização, nesse processo, do estudo de modificações na legislação que proporcionem, especialmente, a retomada do crescimento econômico da Cidade e o acesso de moradores da periferia a atividades de lazer, saúde e educação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão referiu-se às reuniões do Programa de Orçamento Participativo que vêm ocorrendo em Porto Alegre, ressaltando a importância das comunidades na decisão das diretrizes a serem seguidas pelo Governo Municipal. Nesse sentido, classificou o Observatório da Cidade de Porto Alegre – ObservaPOA –, disponibilizado na internet pela Prefeitura, como um relevante instrumento de informação acerca das peculiaridades do Município. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 043, 056 e 028/07, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa, Carlos Comassetto, João Carlos Nedel e Ervino Besson, o Projeto de Resolução nº 044/07; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 048, 053, 062 e 060/07, este discutido pelo Vereador Ervino Besson, os Projetos de Resolução nos 038 e 045/07, este discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Ervino Besson; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 054/07, o Projeto de Resolução nº 040/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha enalteceu os resultados alcançados pelo Governo Municipal no atual mandato, salientando conquistas obtidas nas áreas habitacional e educacional. Nesse contexto, elogiou o trabalho do Senhor José Fogaça à frente da Prefeitura Municipal e ressaltou a qualificação dos integrantes do Governo de Porto Alegre. Finalizando, registrou sua participação em homenagem realizada ontem, neste Legislativo, referente ao transcurso do Dia das Mães. Na oportunidade, em face de manifestação do Vereador Alceu Brasinha, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca das negociações para retomada das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson saudou o transcurso, ontem, do Dia das Mães. Também, defendeu a redução da maioridade penal no País, traçando um comparativo entre a forma como esse assunto é tratado no Brasil e em outros países. Finalizando, aprovou o desempenho do Senhor José Fogaça à frente do Governo Municipal, aplaudindo a abertura de novas vagas em creches mantidas pela Prefeitura de Porto Alegre. O Vereador Adeli Sell formulou questionamentos em relação à Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA –, indagando acerca de evento realizado por essa empresa e cobrando resposta a Pedidos de Informação relativos à ocupação de Cargos em Comissão nesse órgão. Também, criticou o desempenho do Governo Municipal no Programa de Orçamento Participativo e nas áreas de saúde pública e de fiscalização de trânsito. O Vereador José Ismael Heinen lamentou o falecimento, hoje, do Senhor Júlio César Rodrigues. Ainda, criticou o Governo Federal pela destinação dada aos recursos oriundos da cobrança de tributos e pela criação de novos Cargos em Comissão. Além disso, referindo-se a inquérito a que vêm sendo submetidos os Controladores de Vôo ligados à Aeronáutica, comparou as diferenças entre vantagens recebidas por Controladores de Vôo civis e militares no País. A seguir, por solicitação do Vereador José Ismael Heinen, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Júlio César Rodrigues, falecido hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo leu o editorial “A doença dos hospitais”, publicado na edição de hoje do jornal Zero Hora. Sobre o tema, discorreu acerca de problemas constatados nos serviços de saúde pública em Porto Alegre, referindo-se especialmente às dificuldades enfrentadas pelo Grupo Hospitalar Conceição e propondo que funções de comando em hospitais públicos sejam ocupadas por pessoas efetivamente capacitadas para tanto. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 026/06 (Processo nº 4002/06). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 009/07, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Adeli Sell e Elói Guimarães, tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 009/07, os Vereadores Aldacir Oliboni, Marcelo Danéris e Alceu Brasinha e a Vereadora Margarete Moraes cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Carlos Todeschini, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão e Adeli Sell. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 094/05, o qual, após ser discutido pelo Vereador Dr. Goulart, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum. Às dezoito horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Alceu Brasinha, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Jorge Antônio dos Santos Branco, representando o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre - Comcet, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo às possibilidades e potencialidades do Conselho, em Porto Alegre, e entrega da revista comemorativa dos 10 anos do Conselho.

 

O SR. JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS BRANCO: Inicialmente, eu gostaria de saudar a Exma Srª Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Maria Celeste, e os demais Vereadores aqui presentes, especialmente os Vereadores Newton Braga Rosa, Adeli Sell, João Carlos Nedel e Carlos Comassetto, por estarem juntos no nosso trabalho constante pela ciência e tecnologia no nosso Município. Gostaria de saudar o Presidente da Procempa, André Imar; sem o apoio dessa instituição não seria possível a viabilização da revista. Saúdo todos os Conselheiros que estão aqui presentes, as senhoras e os senhores.

O Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre – Comcet - foi criado através de uma Lei Municipal Complementar de 1996, e estabelece, nesses dez anos, um diálogo permanente com a sociedade local, por intermédio dos seus representantes, da sociedade e de fóruns, no que tange à Ciência e Tecnologia no Município de Porto Alegre. Manter-se como um órgão propositivo, construtivo e fiscalizador dos projetos desenvolvidos pelo Poder Executivo, na área de Ciência, Tecnologia e Inovação tem sido o principal objetivo deste Conselho, mas, tendo em vista a relevância que têm a Ciência e a Tecnologia no contexto atual, vem desenvolvendo um crescente trabalho no desenvolvimento de uma economia social em nosso Município, estabelecendo um diferencial competitivo e um reconhecimento nacional e internacional como um pólo de Ciência e Tecnologia. Fazem-se necessárias ações efetivas na formulação de políticas públicas de desenvolvimento técnico-científico, a partir de iniciativas governamentais e em parceria com a iniciativa privada.

Com esse intuito, o Comcet tem o desafio de promover a geração, difusão e democratização do conhecimento; propor políticas de incentivo à Biotecnologia, à Microeletrônica, a Nanotecnologia; apoiar o desenvolvimento de políticas públicas de saneamento ambiental, de tecnologias sociais e de inclusão digital - não só de inclusão digital, mas também de inclusão científica; consolidação e instituição do pólo de saúde; incentivo ao setor de tecnologia da informação, potencializando o Município a um diferencial econômico e a criação de um fundo municipal que viabilize ações; e construção de novos cenários para o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia do nosso Município.

E o Comcet, objetivando um dos seus desafios, que é a difusão da Ciência e da Tecnologia e das potencialidades do nosso Município, lança nesta Casa, na Câmara Municipal de Porto Alegre a revista de comemoração dos dez anos de sua trajetória; trajetória esta que resulta em mais de 200 diretrizes formuladas em cinco diferentes conferências municipais, que servem para orientação, para as ações que devem ser implementadas em nosso Município.

Nesta revista, foram compiladas informações das instituições acadêmicas, parques, incubadoras, laboratórios de pesquisa técnico-científicos e ações de responsabilidade social aliadas à Ciência e à Tecnologia, mostrando, assim, o mapa tecnológico do nosso Município, que, certamente, servirá de material de consulta para os senhores e para outras pessoas, e de divulgação da vocação de Porto Alegre para o desenvolvimento econômico, com base na Ciência e Tecnologia.

A dedicação e o empenho dos nossos Conselheiros, entre os quais está a representação desta Casa e do próprio Poder Executivo, nos permitem projetar excelentes resultados para o nosso Município, tendo como base as diretrizes emanadas pelo nosso Conselho, possibilitando, assim, através da Ciência e Tecnologia, um Município socialmente justo, com uma economia sólida e com vistas a gerações futuras.

A revista que todos os senhores estão recebendo é resultado de um trabalho articulado junto com o Conselho, junto com o Poder Executivo e junto com todas as entidades que compõem o Conselho, com o objetivo claro de divulgação das potencialidades do nosso Município. Portanto, temos a certeza de que poderemos, dentro dos próximos anos, ser um Município de destaque na área de Ciência e Tecnologia. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste; meu caro Jorge, é um prazer receber o Comcet mais uma vez nesta Casa, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e na presença dos Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Maria Celeste, evidentemente, a nossa Presidenta.

Nós gostaríamos de falar da importância desse Conselho para a cidade de Porto Alegre e dos esforços feitos recentemente pela viagem do Ver. Comassetto e do Ver. Newton Braga Rosa para trazer a CEBIT para Porto Alegre, assim como do nosso empenho em apoiar todas as ações dos Centros de Tecnologia, como da PUC, da UFRGS e outros, não só aqui em Porto Alegre, mas também da Região Metropolitana, pela conexão que tem com a Capital. Há, inclusive, uma instituição de ensino que pensa em colocar um Centro Tecnológico aqui em Porto Alegre. Nós estamos discutindo essa questão também e precisamos sempre ter esse apoio e essa ligação com o Conselho e com as várias entidades que trabalham na área de TI e de Ciência e Tecnologia de modo geral. Também queremos dizer que para nós a questão da Ciência e Tecnologia, da Tecnologia da Informação faz parte de um tripé de desenvolvimento para o futuro de Porto Alegre, junto com a saúde modelo que nós temos e com a área de eventos, do turismo de negócios. Esse tripé é a sustentação do futuro da nossa Capital, e nesse sentido nos engajamos em todas as ações propostas pelas entidades de TI da Capital, e queremos que o Comcet nos convoque para todas as ações que vão nesse sentido. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada Ver. Adeli.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr. Jorge Branco, Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre. É com muita satisfação que fazemos a saudação pela bancada do PTB. Quero dizer que muito nos inspirou no caminho da Ciência e da Tecnologia a convivência que tive com o Prof. Tuiskon Dick na Universidade Federal do Rio Grande do Sul; o grande pesquisador Miguel Bombin, que agora se encontra no Canadá, meu colega de turma, tivemos uma longa convivência; e o meu querido Professor Newton Neves da Silva, um grande pesquisador da Biologia, da Medicina e da Biologia aplicada à Medicina. Quero dizer que tive muita honra ao ser inspirado pelo Ricardo Orlandi e fazer com que a nossa Câmara fosse inscrita para participar do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia. Temos assento agora, o que poderá facilitar essas possibilidades e potencialidades do Conselho na Cidade de Porto Alegre. Porque, aqui, através dos diversos pensamentos, diversos matizes do conhecimento, poderemos dar alguma sustentação para a importância que a Cidade tem que ter, ainda mais quando vários pontos na PUC, na UFRGS e ali na Lomba do Pinheiro começam a se desenvolver na grande tecnologia. E também para homenagear e para mostrar o nosso apreço e nossa admiração por homens que pensam na Ciência e na Tecnologia, vamos outorgar, este ano, a José Antonio Antonioni, o Titulo de Cidadão Porto-alegrense. É assim politicamente, já que não estamos pesquisando no momento, que podemos auxiliar os caminhos da Ciência e da Tecnologia em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Quero registrar a presença do Diretor-Presidente da Procempa, Sr. André Imar; da Secretária de Cultura, Mônica Leal; do Secretário de Indústria e Comércio, Idenir Cecchim; e também do Secretário de Planejamento, José Fortunati.

Na medida em que vão chegando, talvez estejam presentes outras autoridades que eu não estou visualizando neste momento, mas, por favor, encarreguem a Relações Públicas de passar para a Mesa.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, Sr. José Antônio dos Santos Branco, Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre, cumprimento todos Vereadores e Vereadoras e público que nos assiste. Quero parabenizar, mais uma vez, esse Conselho, e dizer da importância. Eu gostaria que outros Conselhos Municipais tivessem essa fleuma de vir aqui, na nossa Câmara, expor seus pensamentos, suas propostas; quer dizer, fazerem dessa Tribuna Popular uma coisa mais agressiva no sentido de progredirmos com a nossa comunidade.

Dizer da importância do Conselho de Ciência e Tecnologia seria desnecessário, mas é realmente esse Conselho que poderá fazer com que as diferenças sejam menores, com que nós possamos atingir mais rapidamente os objetivos com relação àquilo que nós nos propomos. Portanto, os nossos parabéns. E o Democratas está à disposição desse Conselho para que possamos, juntos, pensar e idealizar o melhor para o nosso País.

Muito obrigado e parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Srª Presidente Maria Celeste, meu caro amigo de longa jornada, Jorge Branco, hoje aqui presente, mais uma vez, nesta Casa, o que é alvissareiro - já que nós tínhamos como missão a aproximação da Câmara de Vereadores com a área de Ciência e Tecnologia. Quase tudo já foi dito, mas eu gostaria ainda de enfatizar alguns aspectos relevantes. Nós estamos envolvidos, aqui na Casa, na aprovação do Parque Empresarial Tecnológico, que nada mais é do que uma releitura do trabalho que havia sido iniciado na gestão do Adeli Sell, como Secretário da Indústria e Comércio, que era um antigo Projeto do 4º Distrito. Nós partimos daquela idéia e fizemos os ajustes necessários para adequá-lo aos novos centros, inclusive com o aprendizado que nós tivemos com o Tecnopuc, que nos ensinou muito, já que esse foi considerado o parque tecnológico número um da América Latina.

O Projeto está tramitando, e eu gostaria muito que, no dia da votação, o setor de Tecnologia se fizesse presente, porque se trata de uma questão importante. O meu colega Carlos Comassetto foi parceiro na viagem que nós fizemos em busca de um grande evento, que é trazer a Cebit para Porto Alegre. E mais uma vez eu digo Porto Alegre tem chance. Eu acredito que o Comassetto também pense dessa forma e tenho certeza de que você, Jorge, vai nos ajudar de modo que consigamos chegar a um resultado a contento.

O Ver.Comassetto me lembra de duas pessoas, da Casa, que são militantes, nos bastidores, o Orlandini e o Leonardo, cada um assessorando os seus Vereadores, e que nos dão condições para que eu e o Ver. Comassetto façamos o nosso trabalho com mais eficiência.

Eu gostaria de registrar aqui a presença do Ricardo Kurtz, que já foi Presidente do Comcet, eu estou olhando a galeria dos ex-presidentes, o Antonioni, que já foi citado, e agora é anunciado como futuro cidadão porto-alegrense, e, vejam que a Tecnologia chegou ao ponto de fazer um cidadão honorário de Porto Alegre. Eu achei que fosse ser o primeiro; lamento, mas o Antonioni me ganhou.

E gostaria de registrar, obviamente, a participação que teve, no Comcet, o Rogério Santana. É muito difícil fazer um Conselho funcionar a contento, eu acho que o Comcet conseguiu isso, sem dúvida; a presença continuada de boas administrações é que nos trouxe até o dia de hoje.

A revista está ótima, ela está participando já em brochuras que são feitas a respeito da Tecnologia em Porto Alegre. A revista é muito feliz. Ela conseguiu, num único exemplar, fazer uma síntese dos fatos relevantes, e virou um catálogo da Cidade, naquilo que nós acreditamos que seja o futuro da nossa Cidade, que é a área de serviços, em especial a área de alta tecnologia. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Falo também em nome do Ver. Luiz Braz, Líder da Bancada, e queria dizer ao Dr. Jorge Branco que é uma alegria muito grande. E, reforçando as palavras do Ver. José Ismael Heinen, raramente, nessa profusão, nessa inflação de conselhos que estamos tendo em Porto Alegre, nós temos essa diferenciação, sob todos os pontos de vista, através de uma revista magnífica, numa Cidade que ainda tem carências muito fortes na área tecnológica, no que diz respeito a moradias, no mínimo climatizadas, num clima tão diferente e tão variado como o nosso. Na área da Educação, especialmente na educação infantil, nós damos o exemplo de como não fazer. Nós tratamos muito mal a nossa criança na Cidade. A nossa área sempre cheia de dificuldades, especialmente em Ciência e Tecnologia na área da Saúde, e na Saúde Pública. Nós temos tecnologia de ponta na área da Saúde, mas nós ainda temos uma assistência disseminada em rede tão precária, a ponto de ser motivo de tantas reclamações.

Por fim, se sobrar alguma coisinha para a área do turismo... Nós ainda estamos engatinhando nessa área, como em outras. Uma Cidade tão linda, com um povo tão maravilhoso e com tantas belezas naturais. No entanto, o turismo sempre foi uma coisa de burguês. Hoje, passa a ser uma coisa da sociedade, especialmente esse turismo internacional. Que venha para cá, que traga pessoas de outros países, uma vez que o turismo aqui tem sido uma fonte de elogios até dos cariocas, que têm a cidade mais linda do mundo. Imaginem se nós tivermos um turismo incrementado.

Muito obrigado pela sua presença, um grande abraço!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Verª Maria Celeste, Presidenta; Sr. Jorge Branco, Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia; é com muito prazer que, em nome da Bancada do PMDB, integrada pelos Vereadores Haroldo de Souza, Sebastião Melo e Bernardino Vendruscolo, saúdo o Conselho, que, com seus dez anos, é um baluarte da nossa Ciência e Tecnologia. Realmente, a orientação da Ciência e Tecnologia e o seu desenvolvimento, com certeza, passam pelo Conselho e pela sua presidência. Queria deixar o apoio irrestrito da nossa Câmara Municipal, no sentido de que Porto Alegre se desenvolva cada vez mais na área da Ciência e Tecnologia.

Temos ao nosso lado o Ver. Newton, grande parceiro da área da Ciência e Tecnologia; agora temos o Tecnopuc, que dá um exemplo disso; e quantas outras iniciativas. Nós, que somos da área da Saúde, temos uma deficiência imensa nessa área e precisamos nos qualificar muito dentro desse processo. Porque a saúde pública ganhará muito no momento em que for realmente melhor qualificada na área da informática, na área do entendimento e das parcerias necessárias para que ela se desenvolva melhor na sua integralidade.

Fica a nossa saudação e um abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento

 

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu acho que todos os Vereadores, meu querido Jorge Antônio, que recebemos o exemplar desta revista - Dez anos -, pudemos dar uma rápida olhada e pudemos perceber que é de extrema importância. Isso aqui demonstra o que representa o estudo da Ciência e Tecnologia. Eu acho que se há dinheiro bem empregado é esse dinheiro, como o que foi aplicado na viagem que o Ver. Newton, o Ver. Comassetto, o Orlandini, o Leonardo, e a Câmara Municipal - como um todo –, há pouco, fizeram à Alemanha, fazendo um estudo e trazendo divisas. Isso é da maior importância. Eu acho que esse intercâmbio de conhecimento de ciência e tecnologia trará, sem dúvida nenhuma, muito benefício aqui para o nosso Rio Grande, para nosso País.

Portanto, em nome da Bancada do PDT, em meu nome, em nome da Verª Neuza, do Ver. Mario Fraga, do Ver. Nereu D’Avila e do Ver. Marcio Bins Ely queremos parabenizá-los. E leve o nosso abraço ao Conselho, o nosso carinho e o reconhecimento pelo extraordinário trabalho. Parabéns e continue com essa luta, pois tenho certeza de que muitas coisas boas virão para a nossa Porto Alegre e para o nosso Rio Grande. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria, em nome da minha Bancada - em meu nome e em nome do Ver. Professor Garcia - saudar a presença do Jorge Branco, saudar a presença dos membros do Comcet – Conselho de Ciência e Tecnologia -, do nosso Município, que visita a nossa Casa na tarde de hoje, trazendo, inclusive, uma publicação referente aos dez anos do Conselho.

Eu tenho tido o privilégio, Presidente, de acompanhar os trabalhos do Comcet desde o início da sua fundação; as primeiras conferências, que ainda eram extremamente tímidas; o desenvolvimento e a representatividade que o Conselho de Ciência e Tecnologia tem na nossa Cidade, inclusive, com a participação desta Câmara Municipal de Porto Alegre nesse Conselho. Quero parabenizar, fundamentalmente, a condição técnica do trabalho que vocês desenvolvem. A representatividade e o compromisso de Porto Alegre fazem com que o Comcet seja um dos Conselhos que defendem os seus argumentos de uma maneira extremamente fundamentada, trazendo o seu diferencial em relação às análises que são feitas por pessoas ou instituições que não se baseiam nas informações, nos dados que, inclusive, hoje, estão mais facilitados no mundo da ciência e da tecnologia.

Queria, através da sua presença, parabenizar todos os conselheiros, desejar avanços nas demandas e nas soluções dessas suas questões. E, também, queria saudar o Sr. Idenir Cecchin, Secretário da SMIC, que acompanha, também; e a presença dos senhores e das senhoras na tarde de hoje. Muito sucesso! Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Muito obrigada aos senhores e às senhoras Líderes das suas Bancadas, que fizeram a sua manifestação em relação ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia. Tivemos a presença do Sr. Jorge Branco, Presidente da Instituição, a quem agradecemos pela participação e pela revista que nos trouxe neste dia. Muito obrigada.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h32min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 14h34min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Teremos a homenagem ao Estado de Israel, proposto pelo Ver. Dr. Goulart. Convido, imediatamente, para compor a Mesa, o Sr. Henry Chmelnitsky, Presidente da Federação Israelita do Rio Grande do Sul; a Srª Mônica Leal, Secretária de Cultura do Estado, neste ato representando a Governadora do Estado; o Desembargador João Armando Bezerra Campos, representante da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado; a Procuradora Sandra Goldman, representante da Procuradoria Geral de Justiça do Estado; o Prof. Boris Wainstein, Presidente do Conselho-Geral da Federação Israelita do Rio Grande do Sul. Gostaria de citar, também, as presenças já nominadas, mas reiteradas neste Grande Expediente, do Sr. José Fortunati, Secretário do Planejamento Municipal; do Sr. Idenir Cecchim, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio; do Rabino Mendel Riberow; do Sr. Max Wachsmann Shanzer, representante do Sherit Hapleitá - Sobreviventes do Holocausto; do Sr. Henrique Fetter, Presidente do Centro Israelita Porto-Alegrense; do Sr. Iehuda Gitelman, Líder Espiritual do Centro Israelita Porto-Alegrense; do Sr. Guedale Saitovich, Presidente da Organização Sionista do Rio Grande do Sul; do Prof. Wremyr Scliar, representante do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul; do Sr. Fábio Rosenfeld, representante do programa Hora Israelita; da Srª Susana Starosta, Presidenta da Organização Sionista Wizo/RS; dos representantes da Associação Beneficente Damas de Caridade, dos representantes da Organização Beneficente e Cultural B’Nei Brit - Filhos do Convênio; dos representantes do Centro Hebraico Rio-Grandense, dos representantes da Organização Na’Amat Pioneiras; dos Srs. Israel Lapchik e Abraão Winogron, representantes do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre; do Cel. Irani Siqueira e do Sr. Marcelo Cantagallo, Assessores Parlamentares do Comando Militar do Sul; senhoras e senhores, demais autoridades que vamos nominando, passo a palavra, neste momento, ao Vereador-proponente desta homenagem, Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Senhores e senhoras, aqui estamos para comemorar a Independência do Estado de Israel - 14 de maio. A “reindependência” desse povo tão antigo, cuja anotação na História se iniciou há mais de 2.500 anos, época em que os tempos registram a própria saída do Egito – e desde aí tem sido conhecida a sua caminhada de dor e de sofrimento, mas não menos de luta e de determinação.

É rica e exemplar a história do povo hebreu, pois por ela passam todos os arquétipos humanos, só estudados desse jeito na idealizada e abstrata saga de todas as mitologias. Tudo que aconteceu, acontece e acontecerá com a humanidade, em algum momento, já foi vivido e contado pela forte descendência de Abraão.

Em 1947, ano em que eu nasci, a Assembléia da ONU, dirigida pelo brasileiro e gaúcho Osvaldo Aranha, determinou o espaço judaico e o espaço palestino. Este último ainda não se concretizou, mas em 1948 surge o Estado Independente de Israel. Reorganiza-se a etnia logo após os escombros do holocausto.

Pensava-se que, então, com a pátria recebendo e juntando milhões de judeus espalhados pelo planeta, a perseguição estaria acabada. Qual nada! Já no dia 15 de maio de 1948 cinco países atacaram Israel e, desde lá, não há um dia sequer que não aconteça um assédio a posições ou pessoas israelitas. E o Estado judeu precisa se defender, defender sua soberania e, o pior, além da guerra, onde morrem soldados, há o triste e covarde mecanismo do terrorismo, onde morrem crianças, velhos, mulheres e doentes. E, para nossa tristeza, como humanos, de ambos os lados.

Bem, senhores, na verdade, formou-se um Estado que mais parece um jardim no deserto. Um País jovem e moderno, com uma renda per capita elevada, com um belo salário mínimo, com uma taxa de exportação bem superior à de importação e que se destaca no cenário universal como o segundo na produção e uso da tecnologia alta. Israel é uma das mais extraordinárias experiências do ponto de vista econômico, no conhecimento, no saber - portanto, na ciência e na tecnologia - do século XX, e agora avança em direção ao século XXI.

Mas os jornais estampam: “Terror neste mês de julho de 1997”. E, mais recentemente: “Terror volta a golpear a paz em Israel”; “Bombas explodem esperanças da paz”; “Ataque suicida matou 15 pessoas e feriu 170.” Por isso, Israel prepara-se para ter um dos melhores exércitos do mundo, como tem demonstrado nas guerras em que precisou reagir, quase sempre ao mesmo tempo, contra vários exércitos. Lembrem bem do resgate de judeus no aeroporto de Entebe.

Fosse diferente, e toda essa riqueza desenvolvida nesses poucos anos seria encaminhada para a própria humanidade, onde, em um ambiente de paz plena, em convívio fraterno e integrado com seus vizinhos, os judeus poderiam construir universidades, poderiam trocar tecnologias. Haveria universidades em vez de trincheiras, tecnologia, conhecimento e intercâmbio, e não a arte da hegemonia bélica.

Sabemos que esse povo milenar contribuiu com suas inteligências para nossa Terra: George Papanicolau, que descobriu o preventivo do câncer que salva tantas mulheres; Albert Einsten; Albert Sabin; Maimônides; Edgar Morin; Sartre; Bernard-Henry Lévy, recentemente nos visitando nas fronteiras da inteligência; Sigmund Freud e tantos outros.

Entre nós, muitos da ciência, da arte, enfim, da cultura. A cultura do Rio Grande deve à chegada dos judeus, que se integraram perfeitamente à terra e ao povo, desde Philipson até o Bom Fim. Samuel Burd, Victor Castiel, Ilana Kaplan, os dois Gilbertos Schwartzman, Zalmir Chwartzmann, Ruy Carlos Ostermann, Mathias Nagelstein, Jaime Copstein, Mirna Spritzer, Salus Finkelstein, Matilde Gus, Leonidas Isdra, Ruben Oliven, Carlos Seligman, Moacyr Scliar, Carlos Scliar, Sérgio Goldztein, Henrique Henkin, Solon Nhuch, Davis Wagner, Abrahão Finkelstein, Albert - o nosso querido Albert, cujo sobrenome não vou ousar dizer, para não me enganar -, o professor Bóris, o nosso poeta.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dr. Goulart, apesar de todos os percalços, Israel é o exemplo perfeito de dedicação e determinação de um povo. Há menos de 60 anos, recebeu uma terra árida, uma região estéril e infestada de doenças, e a transformou num pólo científico respeitável, num modelo de criatividade na área da alta tecnologia, com uma agricultura extremamente desenvolvida, contando com universidades que estão atualmente entre as melhores do mundo e gerando uma quantidade notável de cientistas vencedores de Prêmios Nobel. Espero que, conseguida a paz no Oriente Médio, Israel seja maior ainda. Saúde e PAZ!

 

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dr. Goulart, em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, louvo esta iniciativa. Espero que a generosidade do povo gaúcho, de nós, porto-alegrenses, que abraçamos todos os judeus que aqui chegaram e todos os povos façam o mesmo e que uma grande irmandade no futuro festeje a paz no mundo. Obrigado.

 

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado. Tive a honra de ser - e sempre digo isso - alfabetizado no Colégio Israelita Brasileiro quando ele ainda era aqui no Bom Fim. Ensinou-me a Professora Marion; fui colega do escritor David Iasnogrodski, nosso colega da Câmara; Sérgio Suslik, José Lermann, Henrique Papich, e, como contemporâneo, tive o nosso querido Armando Burd. A mais inteligente daquela turma era a Lena, filha do dono da Casa Lenart’s. No Julinho, mais tarde, convivi com Mário Pokstaruk; na Faculdade de Medicina da UFRGS, fiz formação em Medicina ao lado de Daniel Oliven, Sílvia Orgler, Ovídio Waldemar, José Zimermann, os inteligentes, muito inteligentes, Arão Pomeraniec e o meu cardiologista, Beno Dubin, sem esquecer do Renatinho Slomka e do Flávio Knijnik. Acompanham-me há mais de 30 anos na sala de cirurgia os anestesistas Nelson Chanin, Rubinho Volquind e o Jacob Zilberstein.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro e estimado colega Ver. Dr. Goulart, grande médico, grande lutador da nossa comunidade mais pobre desta Cidade, vamos incluir nesta mais do que justa homenagem que V. Exª presta ao povo de Israel uma pessoa que tinha tanto amor, tanto carinho por esse povo, que, cada vez que falava do seu povo de Israel, se emocionava: nosso querido, in memorian, Isaac Ainhorn. Acho mais do que justa esta homenagem. (Palmas.)

 

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado. Um dos poucos Parlamentares beatos e santos do Brasil, Ervino Besson.

Senhores, na verdade, quem deveria estar aqui propondo mais esta Sessão Solene para sua gente, que é uma Lei desta Câmara, deveria ser o grande Ver. Isaac Ainhorn, que, em sua luta pela Cidade, não esquecia de denunciar a violência, o preconceito, o terror e a intransigência.

Ver. Isaac Ainhorn, é a primeira vez que não vens a esta tribuna para, com teu discurso encantador, provocares a arte da solidariedade ao Estado de Israel, dando uma verdadeira aula de fraternidade. A nossa saudade imensa, querido amigo, o meu comovido abraço aos teus amigos, aos teus familiares - a Landa, a Daniela, a Juliana, o Marcos, e o não menos querido Salomão Ainhorn.

Senhores, pareceu um discurso com muito nome. Falei muito nome de gente, mas não foi muito, não! Foi pouco. Deveríamos, neste dia de comemoração, relatar aqui o nome de mais de seis milhões de judeus vivos, para que nunca mais tenhamos que fazer a lista do genocídio.

Longa e profícua vida ao Estado de Israel, aquele pedaço de terra onde um povo se cumprimenta com a palavra paz - Shalon! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Registro a presença do líder espiritual Guershon Kwasniewski, da Sociedade Israelita Brasileira de Cultura e Beneficência; dos alunos e alunas da 5ª e 6ª série do Colégio Israelita Brasileiro, acompanhados das professoras Jaqueline, Catarina e Carmem; da Professora Ilse, Coordenadora da Área Judaica.

O Sr. Henry Chmelnitsky está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. HENRY CHMELNITSKY: Exma Srª Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com muita satisfação e orgulho que hoje compareço a esta Casa, na qualidade de Presidente da Federação Israelita do Rio Grande do Sul e de suas 42 entidades filiadas, para participar da homenagem ao Estado de Israel, que, em 24 de abril passado, comemorou o 59º Aniversário de sua Independência, o Iom Haatzmaut.

O povo judeu, em seus 5.767 anos na história da humanidade, acumula experiências; dentre elas, a de ter sido vítima do mais traumático episódio da história, o Holocausto da 2a Guerra Mundial, ocorrido há apenas 62 anos. O não-conformismo com ideologias racistas, antidemocráticas e regimes totalitários acompanha o povo judeu durante toda a sua história. Em todos os países nos quais viveram os judeus, sempre estiveram na linha de frente da batalha pelos direitos humanos, envolvendo-se na luta pela democracia, liberdade, justiça, tolerância, dignidade e santificação da vida. A experiência da perseguição e da opressão não traz ao povo judeu nenhum privilégio, mas sim responsabilidade. Quanto maior o ódio, o racismo, a opressão, tanto maior a responsabilidade em lutar para que a história seja lembrada, servindo de lição para as futuras gerações. A persistência do povo judeu, que, mesmo disperso pelo mundo e sem pátria, conservou-se unido, enquanto grandes impérios foram desaparecendo, é um dos fenômenos mais surpreendentes da história da humanidade e motivo de orgulho para todos nós. Nas palavras de David Ben-Gurion, o povo judeu, apesar de ter sido forçado ao exílio de sua terra natal, sempre lhe permaneceu fiel e nunca deixou de orar por ela, na esperança de regressar e restabelecer a sua autodeterminação. Na Declaração de Dependência do Estado de Israel, Ben-Gurion destacou o compromisso do novo Estado no patrocínio do desenvolvimento do País para o benefício de todos os seus habitantes, baseado nos princípios da liberdade, justiça e paz, conforme pregavam os profetas de Israel, garantindo a liberdade de religião, língua, educação, cultura e respeitando os lugares sagrados de todas as religiões. Fez um apelo às Nações Unidas para assistir ao povo judeu na construção do Estado de Israel e aos seus habitantes árabes, para manter a paz e se integrarem nesse processo, em base de igual e de completa cidadania. Ao mesmo tempo, Ben-Gurion estendeu a mão a todos os Estados vizinhos e seus povos, numa oferta de paz e boa vizinhança, em um esforço comum para o desenvolvimento e progresso de todo o Oriente Médio. O Estado de Israel, portanto, foi construído com base nessa história e principalmente em ideais claros de justiça social, democracia, liberdade, tolerância e paz! A chegada dos primeiros imigrantes a uma terra desconhecida e obscura fez com que eles aprendessem a lidar com adversidades: O povo judeu, conhecido como “o povo do livro”, heroicamente conseguiu desbravar uma terra árida, pantanosa, lutando e defendendo cada centímetro da terra de Israel, com muita garra e coragem, sem nunca perder a esperança. Os imigrantes moravam em barracas e a comida era racionada. A sociedade tinha que absorver e administrar os judeus oriundos de culturas tão diferentes. Hoje, Israel exporta em hi-tech, em alta tecnologia, 18 bilhões de dólares. Tem inflação mínima e cresce na base de 8% ao ano. A vida cultural artística é notável. As rodovias são modernas, e foram criados grandes centros de lazer. Cinqüenta e nove anos de trabalho constante, diário, construíram este Estado. Precisamos e devemos lembrar que são 59 anos marcados por guerras, atentados terroristas, muitas perdas de crianças, jovens, adolescentes e adultos. A dor, forte e profunda, única em sua natureza, influencia na construção de uma sociedade que olha o futuro através do presente. Chora seus mortos e seus feridos, mas levanta a cabeça e encara o minuto seguinte com honra e dignidade únicas, pois sabe que este é seu Estado. Após 59 anos de lutas e de guerras, o jovem Estado de Israel é o único na história que tem que lutar diariamente pelo seu direito de sobrevivência. Mas isso não o impede de continuar crescendo e contribuindo para o progresso da ciência, da tecnologia, da filosofia e da educação. Em nenhum momento perdemos nossa dignidade, e cada vez mais se fortalece a soberana democracia reinante no seio dessa Nação.

Nossa comunidade, impregnada do espírito judaico, sionista, idealista e altamente construtivo, orgulha-se do Estado de Israel, da mesma forma que nos orgulhamos de nossa valiosa herança judaica, que vê na educação não somente uma mera contemplação abstrata da verdade, mas, sim, a transmissão dos valores judaicos, apresentando à próxima geração a aliança que herdaram dos seus pais e dos pais de seus pais, através de uma corrente que remonta ao Sinai, e possibilitando que nossos filhos e netos possam seguir fazendo aquilo que é justo e certo. Nossa comunidade acredita profundamente nessa visão e trabalha voltada a atingir esses objetivos.

Estamos aqui nesta Casa, que abrigou o eterno Ver. Isaac Ainhorn, símbolo de nossa comunidade e de nossa Cidade, Casa que representa a pluralidade de nossa sociedade, que trabalha incessantemente na busca de uma Porto Alegre mais humana, justa e acolhedora, à qual nos sentimos muito orgulhosos de pertencer. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Gostaria de citar ainda a presença do líder espiritual Rubén Luis Najmanovich, da União Israelita Porto-Alegrense. Muito bem-vindo a nossa Casa, bem-vindos todos e todas para esta bela lembrança do Ver. Dr. Goulart, no Grande Expediente de hoje, em homenagem ao Estado de Israel. Agradecemos pela presença de todos os senhores e senhoras e damos por encerrada esta homenagem no dia de hoje.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 15h04min): Estão reabertos os trabalhos.

Consultando o Ver. Adeli Sell, que é o próximo inscrito no Grande Expediente, ele concorda que passemos imediatamente ao período de Comunicações, em que temos uma homenagem, proposta pela Verª Maria Luiza, pelo Dia do Assistente Social no nosso Município; depois, retomaremos o Grande Expediente e as demais Comunicações. Muito obrigada, Ver. Adeli Sell, pela sua compreensão.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a homenagear o Dia do Assistente Social, proposto pela Verª Maria Luiza. Convidamos para compor a Mesa a Srª Jaqueline Oliveira Silva, Professora do Curso de Serviço Social da Unisinos; Srª Marlene Sauer Wiechoreki, Presidenta da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul; Sr. Cláudio Petrucci, Diretor-Presidente da FADERS; Beatriz Duval Leite, representante da FASC.

A Verª Maria Luiza, proponente desta homenagem, está com a palavra.

 

 A SRA. MARIA LUIZA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Não poderíamos deixar passar em branco esta data que se aproxima, porque, na verdade, o dia do Assistente Social é o dia 15 de maio, mas nós gostaríamos de registrar aqui, nesta Casa, este momento tão especial.

Inicialmente, quero agradecer a Deus pelas várias oportunidades que tenho recebido e dizer a todos que somos o fruto do nosso trabalho e somos, também, o fruto do nosso comprometimento. Fico muito feliz de hoje fazer parte desta Casa e agradeço, de coração, pela atenção dos funcionários e de todos os meus Pares.

Quero, no dia de hoje, homenagear os profissionais Assistentes Sociais. Trabalhamos, no nosso dia-a-dia, com a política de assistência social, que é uma política transformada em Lei Federal e prevê o auxilio à família, à maternidade, às crianças, aos adolescentes, aos desempregados, aos portadores de necessidades especiais, aos trabalhadores da cidade, aos trabalhadores rurais. A política da assistência social é custeada com o dinheiro do contribuinte e administrada pelos órgãos governamentais nas esferas municipais, estaduais e federais. Eu acredito que a maior emancipação que tivemos, como política pública foi a aprovação da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social - a partir da Constituição Federal de 1988. Esse momento histórico foi desencadeado por intermédio da mobilização dos movimentos sociais e da participação de vários profissionais interessados em garantir essa política.

A LOAS prevê, entre outros pontos, a participação direta da população na formulação das políticas de assistência social, por meio dos conselhos, grupos de representantes da população, entidades assistenciais e do próprio Governo atuando conjuntamente.

O espaço de construção, participação e fiscalização ocorre nos conselhos, no nível municipal, estadual e nacional. É nessas instâncias que os cidadãos devem participar, aprovando ou não os programas em execução dos serviços de assistência, evitando, assim, o mau uso do dinheiro público e garantindo que todos tenham acesso aos benefícios.

A fiscalização e opinião passam pela participação dos cidadãos, e, nesse contexto, estamos diretamente inseridos, não conscientizando, porque as pessoas se conscientizam por si só, mas apontando os caminhos de buscas de direitos e de participação.

O assistente social está inserido nesse movimento dialético, que é a sociedade com os seus antagonismos e com os reflexos produzidos pelo capital que acaba, constantemente, reproduzindo a desigualdade social.

Logo, dentro desse contexto contraditório, estamos diante de uma grande perspectiva da diversidade, como autoridade, uma vez que seu exercício não poderá ser entendido sem o reconhecimento das diferenças, das singularidades, das especificidades das pessoas, dos grupos e dos movimentos sociais.

Reafirmo nos Partidos políticos como sendo um dos espaços que mais privilegia as práticas voltadas às transformações, e o repensar da cidadania, no final do século, como uma condição fundamental para o desenvolvimento, bem como para a construção de novas relações entre o Poder Público e a sociedade.

Pensando o processo de desenvolvimento no Brasil, não podemos excluir o resgate das desigualdades sociais, que deve passar por uma inevitável reforma dos sistemas político, eleitoral, partidário, bem como do próprio Estado.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Luiza, em nome da Bancada do PDT, nós queremos parabenizar V. Exª por essa brilhante iniciativa. Eu acho que homenagear os assistentes sociais é uma iniciativa extremamente louvável, pois se trata de uma categoria que presta esse relevante trabalho para a nossa população.

Quando uma pessoa necessita de uma palavra, de um conforto, de um aconselhamento, quem é que está aí? São os assistentes sociais.

Portanto, fica aqui o nosso reconhecimento, o nosso abraço.

E, mais uma vez, parabéns a V. Exª pela brilhante iniciativa.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Obrigada.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador) Verª Maria Luiza, agradeço por conceder-me um aparte. Cumprimento as autoridades da Mesa, e, em nome da nossa Bancada, cumprimentamos V. Exª pela distinção, pela lembrança, com relação a essa categoria importante que tem um trabalho duro, que trabalha com as pessoas excluídas tentando, exatamente, resgatá-las.

Parabéns a todos os representantes da categoria.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Muito obrigada.

Nesse sentido, é fundamental a consolidação das Reformas Tributária e Fiscal, pois possibilitarão a democracia e seu exercício cotidiano como eixo viabilizador de uma estratégia transformadora.

Na atuação do profissional, temos de estar atentos à concepção de homem e de mundo, temos de interpretar, a todo o tempo, o espaço real. Interpretar o real, dentro da totalidade, exige a compreensão do todo e a compreensão das partes.

A nossa atuação exige mediação, conquista de alianças, estratégias, pois o assistente social tem um papel, sim, de educador social, e também de educador político.

Se o processo político pedagógico de elevação cultural das massas ocorre pela relação participante entre educador e educando, deve esse profissional colocar, sim, seu instrumental e todo o seu conhecimento à disposição desse processo.

O profissional assistente social deve ter bem presente, no seu cotidiano de trabalho, os seguintes desafios: recuperar espaço político como forma de se perceber, por intermédio de um outro olhar, a própria dimensão política da nossa profissão; conciliar a questão técnica com a questão política; participação na construção das novas missões institucionais; superação do nível teórico-operativo da nossa profissão; reinterpretar a identidade da prática profissional em cada contexto histórico; redescobrir as dimensões da profissão, os papéis de educador social e de educador político; referendar os espaços de manifestação utilizados assim como potencializar outros, não esquecendo jamais da gestão na área social.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador): Verª Maria Luiza, a gente imaginaria, num país com pleno desenvolvimento e bem-estar social, como trabalhariam as nossas assistentes sociais. Aquela idéia antiga, ou quase clientelista, da postura da assistente social mudou tanto, e nós queremos que um dia essa nossa assistente social, que trabalha nas piores condições possíveis, em qualquer situação de poder, que ela trabalhe, um dia, numa sociedade voltada para o desenvolvimento, mas especialmente para o pleno emprego, numa cidade, hoje, como Porto Alegre, onde temos 250 mil pessoas desempregadas. Com pleno emprego ficaria muito mais fácil fazer planejamento familiar, ficaria muito mais fácil assistir às crianças na Educação Infantil, mas especialmente numa sociedade inclusive que está caminhando para a sua faceta mais gerontológica possível, agora, faz com que nós tenhamos, na assistente social, essa crença fantástica num futuro bem melhor para o nosso País. Meus parabéns.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Muito obrigada.

A nossa maior contribuição é a realização de práticas que oportunizem o exercício da democracia, enfim, o exercício da cidadania como uma valoração às organizações não-governamentais que prestam um inestimável trabalho social - via de regra, sempre orientadas por um técnico social -; logo, o assistente social tem hoje uma participação fundamental nos anseios de todas as comunidades.

Assim, homenagear os profissionais assistentes sociais nesta data comemorativa, o 15 de maio, me deixa muito sensibilizada, orgulhosa, e, acima de tudo, gratificada a Deus por ter-me permitido colar grau como Assistente Social.

Mesmo estando hoje na condição de Vereadora desta Capital, por nenhum momento deixo de pensar na profissão que escolhi como ideal de vida. Sendo cristã, acredito que Deus, em nenhum momento, deixa de nos dar força e ânimo para encarar as angústias do nosso povo tão sofrido.

Aproveito a oportunidade para agradecer pela atenção de todos os nossos telespectadores, e dizer que ser assistente social é, sim, um grande desafio, um desafio que faz parte do nosso dia-a-dia, pois lidamos com políticas públicas que são essenciais, indispensáveis, e a política pública da assistência social faz um corte com todas as demais políticas, quer seja da Saúde, quer seja da Educação, enfim, temos um papel importante na sociedade, e não poderíamos deixar passar em branco esta data tão significativa. Muito obrigada a todos.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queria, neste momento, saudar todas as minhas colegas assistentes sociais e as autoridades que aqui estão presentes, nesta homenagem. Quero dizer da satisfação de poder compartilhar este significativo momento da nossa Câmara, na tarde de hoje, porque considero que a decisão do Parlamento, por proposição da Verª Maria Luiza, assistente social, em homenagear os profissionais do serviço social pelo seu dia, coloca-nos, como Parlamento, solidários, solidárias, com aqueles e aquelas que buscam o fortalecimento da política de assistência social em nosso País, compreendendo-a como um direito universal para aqueles que dela necessitam. Foi-se o tempo em que a política de assistência social era vista como algo residual exercido, em momentos especiais, por alguns segmentos privilegiados. Hoje, a compreensão da política da assistência é de um direito universal para aqueles que dela necessitam.

Portanto, Verª Maria Luiza, nesta oportunidade que V. Exª nos permite refletir sobre isto, colocamo-nos ao lado daqueles que, no seu cotidiano, contribuem para a construção de uma sociedade com mais igualdade e justiça.

Este momento nos dá uma demonstração do engajamento desta Casa para que saiam do papel, para que saiam da formalidade, os direitos que, juntos, construímos na última Constituição brasileira e na elaboração da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social. Eu queria destacar que esta homenagem ocorre em um momento extremamente significativo para aqueles e aquelas que são engajados pela construção de uma política de assistência social brasileira, porque, exatamente neste momento, se busca a materialização da política de Assistência Social através do Plano Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

E se a capacitação é um dos elementos fundamentais onde se assenta a construção do SUAS, quando nós sabemos que a capacitação de todos os gestores do SUAS é fundamental para o seu exercício e o seu êxito, eu queria compreender este momento também como parte deste aprendizado, porque nós, os parlamentares, somos formuladores de políticas públicas e, portanto, temos uma parte da responsabilidade na formulação dessa política mesmo que ela seja uma política que se origina de uma legislação federal, porém se aplicará em nível das Unidades Federadas e dos Municípios, motivo pelo qual somos mais uma vez parte e co-responsáveis dessa política.

Nós sabemos que o SUAS, o Sistema Único de Assistência Social, é na verdade o reconhecimento político da política de Assistência Social e é exatamente o momento de expressão da maturidade dessa política, porque ela permitirá o fortalecimento das redes que trabalharão para o fim da invisibilidade, da miséria, da exclusão e do abandono. Todos os parlamentares se alimentam das vivências do cotidiano, do contato direto e imediato com a suas populações, mas nós também nos enriquecemos e aprendemos nas vivências com aquelas e aqueles que se encharcam na luta das populações, principalmente aquelas que vivem um processo de exclusão no nosso País. Então, reverenciando o Dia do Assistente Social, queria resgatar aqui o papel extremamente significativo dessa categoria na missão mais importante da sociedade brasileira, de um País tão rico como o Brasil que é o fim da sua desigualdade. Parabéns pelo nosso dia! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereadora.

A Srª Jaqueline Oliveira Silva, Professora do Curso de Serviço Social da Unisinos, está com a palavra.

 

A SRA. JAQUELINE OLIVEIRA SILVA: Excelentíssima Presidenta, Srs. Vereadores, autoridades aqui presentes e cidadãos de Porto Alegre, em primeiro lugar, eu queria dizer que muito me honra estar aqui nesta Casa hoje, Casa que representa o cidadão de Porto Alegre, esta maravilhosa Cidade que eu escolhi para viver há mais de 20 anos e que tenho como a Cidade do meu coração e também como a Cidade para onde eu venho, ao longo de toda essa trajetória, vinculada à profissão de Serviço Social, não só como Assistente Social, mas também como militante da categoria.

E eu gostaria, aqui, nesta homenagem oportunizada pela Verª Maria Luiza, colega Assistente Social, resgatar essa profissão desse lugar antigo que, de certa forma, é representado pelo 15 de maio, que é um dia de Maria, da caridade, próximo ao Dia das Mães, sem negar o feminino que nos marca, mas também para trazer à luz essa categoria profissional que hoje reúne centenas de milhares de pessoas por todo o Brasil e que tem sido uma das profissões de grande importância não só na implantação das políticas públicas em todos os níveis, como também tem sido uma profissão propositora de uma agenda de justiça social e igualdade para este País que está para além da questão pura e simples da assistência à pobreza, mas que incorpora questões como, por exemplo, direitos raciais, direitos sexuais, um conjunto de reivindicações multiculturais, sociais e por justiça, que são inclusivas do conjunto da sociedade brasileira em sua diversidade, em sua pluralidade e em sua enorme gama de necessidades que, com certeza, se encontram numa base de determinação econômica mas que também herdam uma série de outras discriminações e processos excludentes que foram sendo construídos ao longo da história do nosso País.

Então, eu gostaria de trazer, também, para este momento, como participante de praticamente da geração de assistentes sociais - eu sou docente na categoria há quase 25 anos, sou uma senhora a se aposentar muito em breve -, que a categoria dos profissionais de Assistente Social no Rio Grande do Sul foi, e permanece sendo, em nível nacional, uma das mais mobilizadas, mais avançadas e mais propositivas, sendo motivo de orgulho para esta Casa e para este Estado, ter aqui no Rio Grande do Sul, no Sul do País, um grupo de profissionais com tamanha qualificação e capacidade mobilizatória. Daqui deste Estado, daqui desta Cidade, saíram dirigentes de Conselhos Federais de Serviço Social, de Associações Brasileiras de Serviço Social, e aqui também se encontram importantes intelectuais da categoria profissional, assim como pessoas cuja trajetória político-partidária também nos orgulha na categoria, e aqui me dou ao dever de citar a Verª Clênia Maranhão, uma histórica combatente da categoria, desde os tempos em que fazer política era caso de polícia, porque tínhamos que correr todas por esta Cidade afora, assim como a Verª Maria Luiza, vinda já da geração da democracia.

Eu gostaria de encerrar esta minha fala, convidando os Vereadores desta Casa a se somarem à categoria profissional, aos cidadãos de Porto Alegre, do Brasil, na construção do Sistema Único de Assistência Social, porque esta é hoje a forma de fazer com que a sociedade finalmente consiga ver a pobreza não como questão de caridade, mas, sim, como uma necessidade que está posta, gritante, na porta de todos nós e para a qual o Estado precisa dar respostas. O Estado precisa dar respostas, a exemplo do que buscou no Sistema Único de Saúde, do qual também os Assistentes Sociais foram protagonistas, para as necessidades vindas da Assistência Social, não na forma de assistencialismo, não na forma de clientelismo, mas entendendo que todos têm direito ao suprimento de suas necessidades e à defesa da vida como valor inalienável, e da garantia da Assistência Social em países onde há extrema desigualdade, como o nosso, é uma peça importante para que esse direito à vida seja garantido. Lamentavelmente, um País como o nosso, e mesmo uma Cidade como a nossa, prenhes de recursos e desenvolvimento, necessitam que tenhamos uma política de assistência com caráter ainda residual, que ainda tenhamos que falar em rancho, que ainda tenhamos que falar em complementação de renda. Quiçá um dia possamos ter neste País uma política de assistência em outro nível, que lide com outros níveis de necessidade, não aquelas necessidades que são violadoras da dignidade cotidiana a qual cada um de nós tem direito.

Eu gostaria de agradecer por esta oportunidade e dizer que estarei junto com vocês, como cidadã de Porto Alegre, compartilhando a construção da política de assistência e lutando, nesses tempos que virão, pela construção de uma vida digna e por justiça social para todos nós. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Concluímos a homenagem ao Dia do Assistente Social. Agradecemos pela presença de todos os senhores e as senhoras. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h33min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 15h35min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nos últimos tempos o Brasil está estarrecido com o que ocorre com os seus políticos, que se destacam pelas coisas malfeitas. É o “sanguessuga”, é o “mensalão”, é aquele que troca de Partido para conseguir um cargo, aquele que faz a sua filha trocar de Partido para conseguir um cargo e aqueles que vendem as suas idéias e as suas convicções em troca de cargo. Quero hoje fazer uma homenagem a um político com pê maiúsculo, porque, se vivo fosse, hoje, o Coronel Walter Peracchi Barcelos completaria cem anos de idade. Quero falar num político que, antes de conjugar o verbo ter, conjugou o verbo ser; antes de conjugar o verbo servir-se, ele conjugou o verbo servir. É a lembrança desse ilustre rio-grandense que almejo reverenciar, querendo deixar registrado nos Anais desta Casa do Povo de Porto Alegre mais do que a obra político-administrativa legada aos porto-alegrenses, aos gaúchos, mas ressaltar a dignidade, a honradez e a firmeza de caráter desse porto-alegrense que deu sua contribuição à história recente deste Estado.

É um exemplo marcante para a nova geração por sua vida pública, ele que foi político com pê maiúsculo, conforme eu já disse.

Já no fim do seu Governo, seus amigos fizeram um rateio e combinaram que, quando ele deixasse o Governo, fariam a entrega de um apartamento mobiliado, pois o homenageado não possuía casa própria e não podia adquiri-la.

Quero relatar alguns tópicos de um pronunciamento do Deputado José Westphalen Corrêa, em carta enviada por Peracchi ao seu grande amigo Jayme Waimberg, em que ele diz o seguinte: “Meu caro Jayme amigo, aos poucos fui-me dando conta do quanto representou para ti, em decepção, dada a sinceridade do teu propósito e dos que contigo constituíram a comissão promotora e coordenadora da homenagem que me prestaram bons amigos, ofertando-me um magnífico apartamento mobiliado à Rua Dario Pederneiras, no edifício Panorama, não ter eu incluído tão valioso bem em meu patrimônio material. Homem inteligente que és, hás de compreender, entretanto, que tudo fiz para reconhecer e valorizar o gesto eloqüentemente humano da comissão e de quantos, atendendo a seu pregão, somaram suas contribuições para permitir a efetivação daquele propósito. Se não desfrutamos hoje do conforto que aquele bem nos ofereceria, a mim e à minha velha companheira de lutas e de sacrifícios, experimentamos, em compensação, a alegria de haverem permitido que praticássemos um ato de alta benemerência, ajudando instituições que precisavam e que precisam de nossa colaboração, tão graves são os problemas financeiros com que se debatem para cumprir sua altruísticas finalidades assistenciais.

A força dos homens públicos - continua -, que a fortuna material não bafeja, está, sobretudo, na força moral e na coerência corajosa de suas atitudes, quaisquer que sejam os sacrifícios e as renúncias a oferecer, não obstante, muitas vezes, ainda procurem pôr em dúvida a legitimidade dessa conduta. Essa, prezado amigo, é a nossa missão, é o que nos faz o homem que somos, aquele que já foi tudo o quanto um cidadão, um político sincero, sobretudo, pode aspirar na vida: ser, afinal, aquilo que nos trouxe tantas dedicações e tão expressivas e que, sem dúvida, respondem pelo nosso sucesso na vida pública”.

Ao ato de benemerência, referia-se Walter Peracchi Barcellos à não-aceitação do apartamento que lhes deram e a sua doação à Santa Casa de Misericórdia.

Cilon Rosa, que foi Interventor do Estado, e outros amigos assinam a missiva, que traz, dentre outros, os seguintes parágrafos (Lê.): “Sr. Governador, a pobreza não deve envergonhar ninguém, muito menos o homem público. É verdade que, após muitos anos de vida pública, na qual ocupou cargos de alta importância, V. Exª vai deixar o Governo do Estado sem dispor sequer de um teto próprio para abrigar sua família. Mas sua pobreza, Sr. Governador, transforma-se no mais belo patrimônio que lhe é permitido recolher nesta hora: o atestado inequívoco de que V. Exª, ao longo da sua existência, se preocupou sempre em servir e não em servir-se da vida pública. A sua pobreza não é mácula, Sr. Governador, pois está apenas a atestar de público aquilo que o Rio Grande sempre soube, que V. Exª é um homem desprendido e honrado”.

Peracchi trabalhou desde os 7 anos na busca de ajudar a crescer a sua família. E, como não há mais tempo, vou ler apenas mais uma frase para falar dessa figura extraordinária, que deve ser exemplo para todos os políticos brasileiros, gaúchos e especialmente para nós, os porto-alegrenses - já que ele era um porto-alegrense (Lê.): “Entre suas realizações, gostaria de destacar a atribuição do policiamento ostensivo à Brigada Militar, tirando-a de dentro dos quartéis para policiar as ruas, época em que o Rio Grande foi considerado um dos Estados mais bem policiados do País, oferecendo segurança e tranqüilidade aos cidadãos. Hoje, merecidamente, a principal avenida do bairro Restinga leva seu nome”.

Ele teve secretários extraordinários, tão bons políticos quanto ele, mas quero dizer que nós, políticos, devemos nos espelhar nessa figura extraordinária de homem público, que soube conjugar o verbo ser e não conjugar o verbo ter; soube conjugar o verbo servir e não o verbo servir-se. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo o Memorando de nº 114, que traz a informação de que o Ver. Aldacir Oliboni estará representando esta Câmara Municipal na solenidade que marcará a conclusão da fachada principal do Hospital Parque Belém, a realizar-se nesta data.

Retornamos ao período de Comunicações.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; caros colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, quero, hoje, neste período de Comunicações, fazer uma reflexão sobre o dia 13 de maio e a sua referência na sociedade brasileira.

O dia 13 de maio é tido, ensinado e aprendido nos livros escolares como o Dia da Libertação da Escravatura ou da famosa Lei Áurea. Aprendi dessa forma, mas, hoje, entendo que o 13 de maio é o Dia Nacional de Luta contra as Discriminações Raciais. Falo isso e cumprimento a Maria Oscarina, que é do Clube das Baianas Independentes; o Babalorixá Luciano de Oxalá; o Babalorixá Paulinho de Oxum e o Sr. Rudimar do Santos Couto, Vice-Presidente da Sociedade Floresta Aurora - que estão aqui presentes.

E começo, justamente, Ver. Dr. Goulart, pelo tema do Clube Floresta Aurora. Na última quinta-feira, tive o prazer de estar lá representando a nossa Comissão - a CEDECONDH - e esta Casa, a Câmara de Vereadores, numa Audiência Pública na Assembléia Legislativa, junto com a Comissão de Direitos Humanos do Senado, com o Senador Paulo Paim, para discutirmos mais uma decisão do Judiciário, que não leva em consideração a história da sociedade, não leva em consideração a postura, apregoando posições que considero - e consideramos lá naquela Audiência – racistas, pois o Tribunal de Justiça limita as festividades da Sociedade Floresta Aurora. A centenária Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora é o novo alvo de expropriações da cidade de Porto Alegre. O clube foi fundado por negros livres em 1872, portanto, bem anterior ao 1888 da Lei Áurea, ou mesmo ao 1889 do início da nossa República. Naquele período, segundo a história oral, entre as duas florestas, e a Aurora está localizada numa das áreas mais nobres, hoje, da cidade gaúcha, que é lá na Pedra Redonda. Pois há toda uma mobilização e ações judiciais para fechar o Floresta Aurora. E aqui eu digo, com muita tranqüilidade, como engenheiro que sou e, também, membro da Sociedade de Engenharia, que fica ao lado: não existe nenhuma ação contra a Sociedade de Engenharia. Essa é ou não é uma atitude racista da cidade de Porto Alegre, através do Judiciário, que assim o determina? Queremos sim que esta Casa discuta e se envolva com esse tema. E para isso, eu trago alguns números aqui para essa reflexão, Srª Presidenta: (Lê.) “No Brasil, o segundo maior contingente de negros do Mundo, a discriminação racial atinge níveis estratosféricos. O IBGE aponta que os negros compõem 45% da população brasileira. Nos estudos dos programas das Nações Unidas para o desenvolvimento, considerando o índice de desenvolvimento humano no Brasil, tomando como referência os negros, ocuparia a 105ª posição, 105 no ranking mundial; considerando só os brancos, ocuparia a 44ª posição, 44 no ranking mundial. Portanto, são 61 posições de diferença, se nós considerarmos o IDH só os brancos ou dos brancos mais os negros neste País; o IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica, noticia que, nos últimos dez anos, a distância social dos negros em relação aos brancos aumentou. Entre os 10% mais pobres do País, 65% são negros; entre os 10% mais ricos, 86% são brancos.” E por aí vão os números e os índices na mesma proporção. Digo isso porque, recentemente, nos últimos 4, 5 anos, através do Governo Federal e da CPIR, estão-se implementando políticas, Política Nacional de Proteção e Igualdade Racial... E eu poderia citar todas elas aqui, mas busco algumas: o resgate das comunidades tradicionais e dos quilombos urbanos ou rurais; a política de cotas para o ingresso dos negros nas universidades; o trabalho de apoio aos projetos de etnodesenvolvimento das comunidades quilombolas; apoio sociocultural a crianças e adolescentes quilombolas; o apoio aos projetos de saúde da população negra. Então, esses projetos todos, sejam na política nacional ou na política internacional, Srª Presidenta, para concluir, é o que devemos fazer aqui nesta Casa, que em 2005 deu o exemplo – naquele enfrentamento, no Quilombo da Família Silva –, quando discutimos e aprovamos aqui, incorporamos os quilombos urbanos como Espaços de Interesse Cultural da Cidade e gravamos o primeiro quilombo urbano. Portanto, meus colegas Vereadores e Vereadoras, o tema do 13 de maio, dito e contado nas histórias brasileiras, para todas as crianças, como o dia da libertação dos escravos, ainda não é verdadeiro. Creio que, somos responsáveis, para que daqui a alguns anos, possamos dizer, Verª Margarete Moraes, que a igualdade racial realmente existe neste País, mas nas questões que dizem respeito à cultura, à economia, ao aproveitamento e à distribuição das riquezas neste País.

Portanto, Srª Presidenta, para concluir, quero cumprimentar os representantes da Sociedade Aurora aqui presentes e convidar a todos os senhores e as senhoras para se envolverem nessa luta, que é mais uma luta contra a discriminação racial em Porto Alegre, que é pela manutenção, sim, daquela comunidade num dos espaços mais nobres, de frente para o lago Guaíba, ali na Pedra Redonda, junto ao bairro Ipanema. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham; na segunda-feira da semana passada, nós tivemos, neste plenário, uma Reunião Conjunta das Comissões, e o objetivo daquela Reunião era aprovar um Parecer com relação a um pedido de financiamento do Executivo para o Programa Integrado Socioambiental, no valor de 133 milhões de reais, que a Prefeitura repassaria para o DMAE. Nós trabalhamos aqui intensamente e a nossa Bancada, verificando a importância do Projeto e o volume a ser financiado, determinou um pedido de vista, através da minha pessoa, a esse Projeto. Houve, Ver. Haroldo, uma movimentação, primeiro, do Vice-Líder, Ver. Mario Fraga, e, depois, da própria Líder do Governo, Verª Clênia, para que eu não fizesse aquilo, porque poderiam ser conseguidos de outra forma os dados necessários para que nós conhecêssemos o Projeto, e, se eu pedisse vista, nós correríamos o risco de atrasar o processo e de perder o dinheiro. Em face dessa posição, este Vereador não pediu vista, e o processo andou. E qual não foi a nossa surpresa, quando, na quinta-feira, a Bancada de apoio ao Governo retira o quórum para não votar o Projeto. Retirada de quórum é uma questão regimental, não há problema. O problema está em que toda a argumentação usada para este Vereador não era verdadeira. E, portanto, quero dizer em alto e bom som: eu estava com o espírito desarmado. As informações chegaram – é importante registrar - já na terça-feira de tarde; só que o quórum foi retirado pela base do Governo! Portanto, aquela informação de que iria se perder o dinheiro não era verdadeira, Ver. Dr. Goulart! Então, este Vereador não cairá nessa conversa fiada outra vez. Eu estava com o espírito desarmado, atendi ao pedido da Liderança do Governo, mas não faremos mais isso.

Bom, parece que isso não é prática só daqui. Já foi dito, e eu quero destacar, que o Sr. Secretário da Fazenda esteve nesta Casa e disse alguns números de investimento da Prefeitura em 2005 e 2006. Nas reuniões do Orçamento Participativo está sendo entregue um caderno, pela Prefeitura, no qual aparecem números completamente diferentes. Claro que no caderno é investimento a mais, e a “diferencinha”, a “pequena diferença” é de apenas 40 milhões de reais! E estamos falando em números dados por agentes da Prefeitura de Porto Alegre. São 40 milhões de reais a mais – isso está sendo dito nas reuniões do OP.

Bem, ainda numa análise preliminar, eu fui examinar aquilo que está sendo dito com relação à habitação população - Ver. Nilo, nós temos discutido isso numa boa, em alto nível. Pois bem, aqui diz que foram entregues 3.273 unidades habitacionais em 2005 e 2006. O pessoal da Prefeitura sequer sabe somar, porque somando esses números que estão aqui (Mostra documento.), não dá 3.273, dá 3.019! Portanto uma “diferencinha”, também, de 254 unidades. Muito bem, dentro daquilo que foi colocado, aí é que vem uma coisa para nos cair o queixo, para ficarmos apavorados: é quando se diz que na política habitacional da Administração atual há 700 casas de emergência. Para quem não sabe - dos colegas Vereadores -, uma casa de emergência é aquilo que se usa quando há um desbarrancamento, quando uma casa está caindo dentro de um arroio; é, Ver. Haroldo, uma casinha, praticamente um esconderijo, para alguns poucos dias, de dois metros por três metros, de madeira compensada. É isso que é uma casa de emergência: dois por três metros, de madeira compensada. Por aqui, estão contadas 700 casas!

E, como se não bastasse, 213 casas de passagem na Rua Frederico Mentz, que é uma outra situação que se faz: quando se vai construir um loteamento, colocam-se as pessoas por um prazo curto de tempo, para depois levá-las para o loteamento. Aí isso explica, Ver. Nilo, aquele valor que pulou – lembra? Porque, no começo desta Legislatura, a base do Governo dizia: “Nós estamos fazendo 500 economias por ano”. Eu dizia: “Nós fazemos mil”. De repente, em poucos meses, de 500 passou para mil e tanto! Mas aqui está explicado! Isso é um escândalo: achar que casa de emergência e casa de passagem é política habitacional!

E é preciso dizer que quase 90% do que foi feito é através de financiamento do Governo Federal - que é bem aplicado, está aí para isso mesmo. Mas é preciso dizer e tirar esses números, porque isso aqui é uma vergonha. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria que estivesse presente aqui a minha cara Presidente Verª Maristela Maffei, para a gente falar sobre um assunto abordado quando ela esteve presente com o Sr. Prefeito.

Nós temos comunidades extremamente necessitadas na Lomba do Pinheiro, uma delas se chama Quinta do Portal; que, evidentemente, formou-se a partir de um processo de invasão e, aos poucos, foi se legalizando. Hoje, fruto da reparação e regularização fundiárias, mesmo que parcial, nós já podemos anunciar, entre o que se votou no último Orçamento Participativo, a presença de uma creche e de uma escola. A creche, no Orçamento de dois anos atrás; dois anos depois, então, vem a escola. Ambas, agora, terão o seu projeto, o início de suas obras, provavelmente ainda este ano. E, num terceiro momento, uma equipe do Programa Saúde da Família.

A cidade de Porto Alegre se vê a braços, muitas vezes, com populações extremamente necessitadas, que esperam há 10, 12, 15 anos por iniciativas não só sociais, não só do Orçamento Participativo, mas também do Governo, espontâneas, inclusive no sentido de prover essas verdadeiras emergências que acabam se formando, muitas vezes, em endemias, com situações de risco, ocasionadas não só por enchentes, mas por desabamentos e pela má-localização das moradias que vão se formando sem nenhum planejamento, sem nenhuma urbanização e sem nenhum trabalho do Estado. Gostaria que estivesse aqui a Verª Maristela Maffei, que junto conosco trabalhou como intermediária das reivindicações dessa população. Hoje nós podemos comemorar, depois de um trabalho muito grande junto às associações de bairro, junto às lideranças do bairro, para uma nova era de assistência. Quando eu falo em nova era, não é por que nós vamos inventar a pólvora, é por que haverá um efetivo processo com essa comunidade, por meio da sua fiscalização, da sua participação direta, juntamente com os Vereadores e uma série de entidades, inclusive do Poder Público, que farão com que a Governança local - e o trabalho do Secretário Cézar Busatto foi definitivo -, faça a provisão dessas necessidades que, há muito tempo, vinham se arrastando; as pessoas esperavam ser contempladas como sociedade, por uma atitude do Estado. Hoje nós temos a grata satisfação de participar de um ato com os Secretários, com o Sr. Prefeito, com autoridades, mas principalmente com a população do bairro de cinco mil pessoas, sendo duas mil crianças – imaginem que esse bairro, durante muitos anos, ficou sem escola, sem creche, sem transporte, sem nada. Agora, com transporte e com essas atitudes do Governo, que passam a ser um lenitivo, há uma esperança de progresso, de bem-estar social, e, principalmente, de fonte geradora de empregos na própria comunidade. Essa é a grande notícia que nós podemos trazer com extrema freqüência, e, apenas por questões estatísticas, talvez alguns dados estejam incorretos, mas de três mil, cento e tantas moradias, uma diferença de cem moradias é um percentual pequeno de erro; apesar de uma moradia ser algo extremamente importante para as pessoas. Acho que esse é um passo avançado, e que isso para nós representa, junto com a população, a verdadeira função do Vereador, a verdadeira função do Estado, e, principalmente, pelo congraçamento, pela integração e a alegria de uma comunidade em usufruir um bem coletivo, fazendo com que essas atitudes sejam construtivas e voltadas ao interesse da população.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Sebenelo.

Apregoamos a Emenda nº 02, ao PLL nº 094/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que permite a colocação de anúncios publicitários em áreas públicas destinadas à prática do esporte em geral. A Emenda tem o seguinte teor: (Lê): “Altera o art. 3º do PLL nº 094/05, dando a nova redação ao caput do artigo. Art. 3º - O anúncio publicitário deverá estar albergado pela viabilidade junto aos órgãos competentes do Município, levando em consideração a Lei nº 8.279/99, que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município e sua regulamentação”.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. NILO SANTOS: Exmo Sr. Vereador-Presidente, João Carlos Nedel; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos assistem, aqui, ou pela TV Câmara; eu gostaria de parabenizar o Ver. Claudio Sebenelo por trazer aqui a importância da regularização de uma área. No momento em que uma área é regularizada, na realidade, está levando uma maior segurança para aquele bairro, para daquele local. E creio que Porto Alegre deve avançar muito ainda nesse processo de regularização das áreas dentro da nossa Capital; são muitas vilas, são muitas minifavelas que temos, hoje, dentro de Porto Alegre e que precisam, sim, ser regularizadas. Nós temos vilas em Porto Alegre onde, até hoje, infelizmente, não entram ambulância e caminhão de bombeiros, pela dificuldade de acesso. O acesso é muito difícil e, em caso de incêndio, a comunidade terá de superar esse drama sozinha, porque não há como um caminhão de bombeiros ou uma ambulância entrarem ali. E pelo fato de serem irregulares, também não têm iluminação pública, porque a CEEE só faz a instalação em áreas onde há proprietário – o que considero correto. A CEEE já teve de reembolsar muitos proprietários pelas instalações não-autorizadas. Mas nós precisamos andar a passos largos para a regularização dessas vilas, que estão espalhadas por Porto Alegre, pois se sabe que a escuridão facilita a circulação de traficantes, de bandidos. Quem já morou em vila ou vive hoje nas vilas sabe muito bem que um local escuro facilita, faz com que as coisas ruins prosperem dentro da comunidade. Então, solicito aqui, neste momento, aproveitando esta oportunidade, para que seja acelerado, em Porto Alegre, esse processo de regularização das áreas dessas comunidades mais carentes.

E em cima disso, também, gostaria de falar sobre os Projetos do Ver. José Ismael Heinen - Vereador muito preocupado com o dia-a-dia da Cidade, com as causas das comunidades e comprometido com o trabalho social -, dos quais discordo. Cito o PLL nº 056/07, o PLL nº 053/07 e o PLL nº 054/07, que denominam, um, como a Praça Orixá Xangô um logradouro público cadastrado conhecido como Praça 01, na 3ª Unidade da Nova Restinga; o outro que denomina Praça Orixá Yemanjá e Praça Orixá Oxalá duas praças no Loteamento Residencial Moradas da Figueira; e o outro, que também denomina Rua Orixá Ossainhã e Rua Orixá Odé e Otim outros logradouros públicos também dentro do Loteamento Residencial Moradas da Figueira. Denomina, ainda, na Lomba do Pinheiro, como Rua Orixá Bará, Rua Orixá Obá, Orixá Ogum e Orixá Inhançã.

Quero dizer que respeito as religiões, respeito a crença de cada cidadão, respeito a crença de cada Vereador, mas estamos abrindo um precedente muito complicado. Eu estive, senhores e senhoras, no Loteamento Residencial Morada das Figueiras, no sábado passado, e a comunidade não sabia, nem imaginava que isso estivesse ocorrendo dentro da Câmara de Vereadores; quando, até por uma questão de ética, de democracia, deveríamos discutir isso com a comunidade. Eu conversei com alguns senhores católicos, de lá, que disseram: “Eu não quero. Para a minha rua eu quero o nome - já falei com a Verª Maristela Maffei - de Acre!”, ou “Nós queremos para a praça um nome de flor, um nome bonito”.

Uma praça com o nome de um orixá, senhores e senhoras, a comunidade não vai poder usufruir tanto porque, queiramos ou não, vai se transformar num “despachódromo”.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo, eu gostaria apenas de fazer algumas ressalvas à sua fala, com todo o respeito. Eu acho que nós temos que ter o mesmo respeito pelas manifestações religiosas dos afro-descendentes brasileiros que temos com os que são da igreja católica ou de qualquer outra igreja. Então, afirmar que uma praça vai virar um lugar assim - com essa entonação, que parece recriminatória, digamos, para usar uma palavra leve -, é complicado. Por outro lado, eu concordo que tem que haver debate; em todas as denominações de ruas e praças a população tem que participar e escolher. Mas, de fato, nos faltam nomes que afirmem a pluralidade dos credos religiosos. Nós temos uma hegemonia absoluta de nome de padres, de santos católicos, parece-me que uma fatia importante da população não está representada na denominação de espaços públicos.

 

O SR. NILO SANTOS: Obrigado, Vereadora.

Para concluir, quero dizer que em momento algum fiz uma fala recriminatória; pelo contrário, eu disse aqui que respeito o livre-arbítrio, respeito as religiões, mas respeito também quem é católico, quem é protestante, quem é ateu; isso tem que ser discutido, senhores e senhoras.

Quando usei a palavra “despachódromo”, eu quis dizer que, pelo fato de ter o nome de um orixá, essa praça vai ser, sim, utilizada para despachos constantes - foi isso o que eu quis dizer. E para isso existem os centros, os templos, os tabernáculos, existem locais apropriados para a prestação de culto. Muito obrigado, senhores e senhoras.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. RAUL: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos; Vereadores, Vereadoras, aqueles que estão aqui no Plenário e aqueles que nos assistem pela TVCâmara, estou ocupando o período de Comunicações no sentido de relatar algumas ações que vêm sendo feitas na Casa em função também do nosso trabalho na Comissão de Saúde e Meio Ambiente que eu julgo de extrema importância. Agora, na última sexta-feira, tivemos uma reunião muito produtiva, intercomissões, tivemos conosco a CEDECONDH, contamos com a presença das pessoas interessadas - na realidade, toda a comunidade, tanto da parte da Prefeitura como da parte dos funcionários - para discutir a questão do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul. É uma questão muito importante para a Cidade, uma vez que envolve atendimento psiquiátrico, que precisa ser um atendimento digno e mais extensivo a todos os cidadãos e às suas famílias. Como estamos com alguns problemas lá, acho que foi uma reunião muito produtiva, na qual todos colocaram as questões, se vamos procurar uma ampliação nessa área, se vamos procurar também que a lei da Reforma Psiquiátrica tenha algum tipo de revisão, porque ela tem-se demonstrado insuficiente para a nossa comunidade. Foi uma reunião com alguns encaminhamentos importantes, como a nossa ida ao Prefeito Municipal e como algum encaminhamento ao Ministério Público. Fizemos a nossa parte e vamos prosseguir fiscalizando e procurando que haja uma melhoria no atendimento psiquiátrico na Cidade. Amanhã, teremos uma Reunião na Comissão de Saúde em função da dengue na nossa Cidade, porque precisamos de uma fiscalização efetiva. A Prefeitura tem reforçado essa fiscalização em função da epidemia de dengue já verificada em parte do nosso Estado. Amanhã será abordado, com extrema relevância também, esse nosso processo de fiscalização, quando teremos representantes da Vigilância do Município, para que se possa discutir e participar desse processo para evitar a epidemia, fazendo com que a proliferação do mosquito transmissor da dengue - aedes aegypti - e os seus criatórios sejam dizimados em Porto Alegre. Nós sabemos que existem vários focos já detectados em Porto Alegre, e agora a Prefeitura está tomando ações fortes no sentido de eliminar esses focos, junto às pessoas, às entidades que tenham, por exemplo, vulcanizadoras, cemitérios, floriculturas, locais onde é muito fácil o desenvolvimento dos criatórios do mosquito da dengue. Temos que aumentar o número de fiscais, porque é muito importante que a gente tenha essa atenção básica ao cuidado da saúde.

Também estamos dando seqüência a dois tipos de Seminários muito importantes para a Cidade. Um deles é o Seminário que visa à construção do Código Municipal do Meio Ambiente, onde a COSMAM faz uma parceria com a SMAM, e agora, no próximo dia 16, teremos a continuidade. São nove Seminários temáticos, e teremos um segundo que vai tratar da questão da flora, sendo que o primeiro Seminário foi sobre a participação da sociedade na gestão ambiental. Teremos, no final, nove Seminários, com material ali constituído. Será constituído e formatado o Código Municipal do Meio Ambiente, que depois será enviado a esta Casa para ser discutido, modificado e legislado.

Também vamos dar continuidade, no dia 30, ao Seminário de Planejamento Familiar. Nós já tivemos, no dia 8, o primeiro Seminário, que foi muito concorrido, tivemos a presença, inclusive, da Secretária de Cultura do Estado, Mônica Leal; representantes da Assembléia Legislativa; de ONGs, enfim. O planejamento familiar é uma política pública de extrema relevância na nossa cidade de Porto Alegre, como no nosso Estado e no nosso País. Falamos, basicamente, no primeiro Seminário, sobre a política pública voltada para o planejamento familiar. E agora, no dia 30, dando seqüência com o segundo Seminário, nós vamos ter duas palestras - uma palestra vai ser proferida pelo Dr. Luiz Fernando Oderich, da ONG Brasil sem Grades, e a outra pela Dra. Liliane Saraiva, Presidente da FASE – que irão tratar, basicamente, das ferramentas necessárias para que se possa fazer o planejamento familiar de uma maneira mais efetiva na nossa Cidade. Era isso, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Retornamos ao Grande Expediente.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ADELI SELL: Caro Ver. Nedel, dirigindo os trabalhos nesta tarde; colegas Vereadoras, Vereadores, cidadãos, cidadãs, a morte e a vida de uma Cidade podem ser determinadas pelo seu Plano Diretor, e é por essa razão que uso este Grande Expediente para dialogar com a Cidade, a começar com as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores. Nós temos de analisar o que nós queremos efetivamente para o desenvolvimento sustentável em Porto Alegre, para nós não termos uma Cidade indesejável no futuro, para nós não termos uma Cidade inconveniente. Por isso, nós temos de analisar a realidade como ela é: uma cidade em expansão habitacional, mas uma cidade que está trancada, uma cidade que está estagnada economicamente desde 2001. O Plano foi feito em 1999; a estagnação econômica começou dois anos depois. Em 1999, nós fomos ousados, nós propusemos corredores de centralidade, aprovamos um conjunto de diretrizes para o desenvolvimento econômico-social de Porto Alegre. Não fomos capazes, nem o Executivo, nem o Legislativo, nem a sociedade civil organizada, de fazer com que Porto Alegre tivesse um desenvolvimento pensado na elaboração do Plano Diretor de 1999. Por isso, é hora de pensar, é hora de repensar a cidade de Porto Alegre, estagnada economicamente, mas com crescimento habitacional não apenas na Macrozona 1 - onde nós temos problemas, sim, e nós vamos encará-los, seja nas suas alturas, nos recuos, nas áreas permeáveis, naquilo que estiver sendo colocado -, como também nas Áreas de Interesse Cultural - um dos temas mais importantes que nós vamos ter de tratar com a seriedade que o tema nos exige e que o tema merece.

A Cidade se expande para o sul de forma desordenada, com loteamentos clandestinos, com grilagem, sem planejamento, mas ela se expande ao norte também. E como vamos encarar a questão do Porto Seco, cuja saída pela parte norte é difícil, é complicada, causa enormes transtornos na área de circulação? Porque, na verdade, aquela saída norte do Porto Seco fica embretada na Nova Gleba, na Santa Rosa. Mas alguns edifícios já estão ocorrendo, com alturas a serem analisadas, porque, com o corredor do nosso Aeroporto, por causa do barulho, na verdade, as pessoas preferem se espremer contra a divisa de Alvorada; como também, em alguns momentos, parece que a Zona Sul quer adentrar Itapuã, quer ir para Viamão. Ah! Temos de pensar essa questão.

Temos a Praia do Veludo, temos como caminhar pelo Lami, temos áreas verdes, temos área de preservação, temos os nossos morros. Agora, enquanto nós não pensamos o nosso Plano Diretor de forma ousada, sem ficar apenas discutindo alturas, recuo de jardim e sacadas, a Macrozona 1, ou seja, da Perimetral em direção ao rio, mais uma vez, ao nos negarmos a analisar, o Delta do Jacuí - cuja Área de Proteção Ambiental, foi aprovada há quase dois anos pela Assembléia - não recebe a devida atenção da nossa Prefeitura. Não por falta de aviso. Nós já avisamos o DEMHAB, a Procuradoria-Geral do Município, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – por causa dos resíduos –, a Secretaria do Meio Ambiente, porque temos uma avalanche de novos moradores, de ocupações indevidas, em lugares inadequados, insalubres, em palafitas. Mas o lixo, os dejetos tomam conta do Delta, e nenhuma palavra, na Revisão, sobre a APA – Área de Proteção Ambiental. Nenhuma palavra! Silêncio total.

E também como serão as Áreas Especiais? Pequenas, como quer a Revisão? Isso pode causar enormes problemas. Sabemos que inclusive dentre valorosos servidores públicos sempre há aqueles que podem apresentar dificuldades para vender facilidades posteriores.

Atentos a essas questões! Mas a Área Especial do Porto, que é no Centro, que já é uma Área Especial, tem de ser por nós analisada, porque hoje estamos de costas para o rio. Queremos continuar de costas para o rio? Onde vingará um turismo, um turismo sustentável, como propôs aqui há dias a nossa Secretária Ângela Baldino?

Uma cidade cosmopolita como Porto Alegre quer inventar agora a Lei Seca. Ora, convenhamos, senhoras e senhores, isso é tudo que os Governos incompetentes, os Governos preguiçosos, os gestores que não querem fiscalizar sonham: uma Cidade que determina por uma lei que tudo fecha às 23 horas. Nós não somos Diadema, nós somos uma cidade cosmopolita, que tem que funcionar 24 horas por dia, mas com sossego, com tranqüilidade, sem a zoeira de hoje.

A zoeira existe não porque não existam leis: as leis existem, mas não há fiscalização. Este é o grande problema! Cidades como Montevidéu, Buenos Aires e Santiago funcionam 24 horas por dia. Têm civilização, não é a barbárie que nós estamos vendo nas festas rave não-fiscalizadas. Mas a Cidade tem que pensar em locais de lazer, em locais de entretenimento. A juventude da periferia tem que ter os seus espaços de lazer, e não apenas em alguns lugares nobres.

Em alguns bairros nobres, pela sua proximidade com o Centro, lugares onde há ônibus, as pessoas são enxotadas para a periferia, para ali serem construídos grandes edifícios. Não! Tem que ser uma Cidade que tenha essa pluralidade, que tenha a condição de, ao mesmo tempo, ter um pequeno parque, uma pequena praça, porque os grandes parques, as grandes avenidas que não têm saídas, já disse Jane Jacobs no seu livro “Morte e Vida de Grandes Cidades”, são, sem dúvida nenhuma, o estatuto para levar uma cidade para o seu funeral.

Não é isso que nós queremos em Porto Alegre. Nós queremos uma cidade sustentável, uma cidade equilibrada, uma cidade em que a construção civil possa aplicar os seus recursos, sim, aqui, mas com controle público, como fizemos durante a nossa gestão nas negociações, por exemplo, das áreas e dos projetos especiais, com as devidas compensações.

Mas o que se vê hoje? Como fiquei sabendo, há alguns dias, uma das casas que estava protegida na lista do Decreto foi trocada, numa compensação, por 150 mil reais, como compensação pela Confeitaria Rocco, que nós queremos, sim, preservada. Mas seria o caso de ter essa compensação e demoli-la? Provavelmente, pelo que eu conheço, essa casa poderia ser discutida. Eu não quero ser sectário aqui, de achar que tudo é oito ou oitenta, mas, se é para preservar, tem que preservar, e não compensar! Porque senão é demagogia! É gestor público fazendo caixa com uma legislação que supostamente é uma legislação que resguarda os interesses da Cultura, do patrimônio público, mas, por outro lado, é moeda de troca para negociações.

Nós queremos uma lei clara, uma lei definida, de forma que todos nós saibamos onde e como se pode construir, o que se deve e tem necessidade de preservar. Nós não podemos ter políticas que a cada dia mudam segundo as pressões da economia, segundo as pressões dos poderes A, B ou C da Cidade.

Portanto, para que Porto Alegre continue crescendo, se desenvolvendo, principalmente na área de serviços, no tripé que nós estamos defendendo, a Saúde de qualidade, para isso tem de ter projeto de circulação e transporte, porque hoje os nossos hospitais têm grandes dificuldades de estacionamento e circulação no seu entorno, e não há uma palavra sobre isso na revisão do Plano Diretor.

Mas nós também queremos turismo de eventos, turismo de negócios. Para isso, é preciso pensar novos corredores de centralidade, é preciso pensar a cidade do futuro, como na área de Ciência e Tecnologia. Se nós não pudermos ter, Ver. Newton Braga Rosa, um grande centro de tecnologia no 4º Distrito, que tenhamos habitações que sejam compatíveis, e vamos distribuir áreas de ciência e tecnologia na Cidade, fazendo um grande movimento para o seu futuro. Eu aposto na vida, eu aposto no desenvolvimento. Eu não quero um Plano Diretor que seja o decreto da morte desta Cidade cosmopolita, maravilhosa, que tem um lago divino e se chama Porto Alegre. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, como nos últimos dias, nas últimas semanas temos vivenciado nas reuniões do Orçamento Participativo na nossa Cidade, queria aqui me dedicar um pouco a elas, porque estamos vivendo o que nós chamamos de o novo ciclo do OP. Estamos comemorando um momento em que a comunidade, que construiu historicamente esse instrumento de participação, pode exercitá-la com mais autonomia, com mais informação e com mais conhecimentos. A mobilização da comunidade é um instrumento fundamental para a democracia, mas, para exercer a sua cidadania, a comunidade necessita estar efetivamente informada das suas lutas, dos seus direitos, para que possa fazer suas reivindicações calcadas nas suas reais necessidades.

Então, este ano, as assembléias do OP propiciam à comunidade dois novos instrumentos de informação. Todos nós sabemos que informação é poder, e, nesta época da globalização, a informação se constitui num elemento ainda mais importante do que em outros tempos.

Destaco a criação, pelo nosso Governo, do Observatório da Cidade - ObservaPOA -, que é um importante instrumento de mapear as estruturas, as demandas e os dados de Porto Alegre, e também o caderno de prestação de contas (Mostra caderno.), sistematizando as realizações de 2005 e 2006. Isso faz com que o debate do Orçamento Participativo possa ser subsidiado por todas as fotos, os textos, as análises e essas dualidades. Acho que isso é uma conquista da Cidade, um avanço do processo democrático, e, portanto, tem que ser reconhecido como um instrumento de aprimoramento do processo democrático de todas e de todos aqueles que participam das nossas assembléias.

Ainda registramos como avanços e conquistas desse processo de democracia que, nas quatro primeiras plenárias temáticas, a participação cresceu 15% em relação ao ano de 2006. Talvez um dos motivos do aumento da participação da população é a questão da credibilidade, é o fato da Prefeitura de Porto Alegre ter garantido a definição de 232 milhões que foram aplicados para a execução das 356 obras que estavam atrasadas no ano de 2002, no ano de 2003 e no ano de 2004. Se a Prefeitura de Porto Alegre colocou o seu esforço, dedicando 232 milhões de reais para que aquelas demandas que a população pedia - e todos os anos ia lá solicitar, em 2002, em 2003, em 2004, e não era atendida -, e, finalmente, ela consegue ver atendidas as suas demandas, isso motiva a participação popular, isso faz com que ela recupere a crença nesses investimentos, no Governo, na Prefeitura de Porto Alegre; inclusive porque, nos últimos seis anos, este foi o ano com maior nível de investimentos, o que tem garantido as demandas do Orçamento Participativo. Então, Sras e Srs. Vereadores que ainda não estiveram nessas plenárias, é fundamental poder compartilhar a alegria das demandas conquistadas e compartilhar a energia da comunidade, que se mobiliza autonomamente na busca daquilo que, para ela, é fundamental em suas comunidades. E por isso, Sr. Presidente, eu queria dizer que, seguramente, o crescimento, o avanço, o sucesso que nós estamos tendo nessa rodada do Orçamento Participativo é o espírito de substituição de uma política de disputa por uma política de busca das soluções em sistema de parceria e de governança, para atender às principais questões e às principais necessidades da nossa população.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1250/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera o § 3º do art. 3º e o § 2º do art. 4º da Lei nº 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências, assegurando aos vendedores ambulantes situação de preferência na concessão de licenças e determinando-lhes obrigação para a renovação dessas, bem como excluindo asseguramento de preferência aos sindicalizados na renovação dessas licenças.

 

PROC. Nº 1488/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que assegura a prioridade no atendimento ao procurador assistente social nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS -, no âmbito do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1766/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que denomina Praça Orixá Xangô o logradouro público cadastrado, conhecido como Praça Um – SQ Quatro, Terceira UV Nova Restinga -, localizado no bairro Restinga.

 

PROC. Nº 2006/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à Artista Plástica Claecir dos Santos Machado.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1590/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que acrescenta art. 62-A na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências, concedendo gratificação por risco de vida aos integrantes das Classes que compõem o Grupo Fiscalização e Vigilância – FV – autorizados a portar arma de fogo em serviço.

 

PROC. Nº 1672/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que denomina Praça Orixá Yemanjá e Praça Orixá Oxalá os logradouros públicos parcialmente cadastrados, conhecidos respectivamente como Praça 6030 e Praça 6031; Rua Orixá Ossainhã e Rua Orixá Odé e Otim os logradouros públicos cadastrados, conhecidos respectivamente como Rua 6028 – Loteamento Residencial Moradas da Figueira – e Rua 6029 – Loteamento Residencial Moradas da Figueira -, todos localizados no bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 1830/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que institui monumento em homenagem ao 25º aniversário do Rotary Club Porto Alegre - Anchieta.

 

PROC. Nº 2023/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Prêmio Leonel Brizola – Ética Política ao Deputado Federal Enio Egon Bergmann Bacci.

 

PROC. Nº 1417/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/07, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que concede o troféu Honra ao Mérito ao delegado Pedro Carlos Rodrigues, Chefe de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul.

 

PROC. Nº 1825/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Rivaci Sperotto

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1676/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que denomina Rua Orixá Bará, Rua Orixá Obá, Rua Orixá Ogum e Rua Orixá Inhançã os logradouros públicos cadastrados, conhecidos respectivamente como Estrada Dois – Vila São Francisco -, Rua Dois -  Vila São Claro-, Rua 6024 e Rua 6027 – Loteamento Residencial Moradas da Figueira -, localizados no bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 1680/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que altera o inc. II do § 2º do art. 188 da Resolução nº 1.178, 16 de julho de 1992, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, e alterações posteriores, incluindo, independentemente de requerimento, a convocação de Sessão Solene na terça-feira da Semana de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Nedel, colegas Vereadores, Vereadoras; meu caro Ver. Brasinha, V. Exª que é empresário e que tem preocupações com o desenvolvimento econômico e social da nossa Cidade; minha cara Verª Maria Luiza, proponente de uma mudança na legislação do comércio ambulante, que assegura aos vendedores ambulantes uma situação de preferência na concessão de alvarás e determina obrigação para renovação dessas, bem como excluindo asseguramento de preferência aos sindicalizados na renovação dessas licenças. Eu precisaria ouvi-la para ter certeza de algumas questões, porque eu acho que na questão das licenças, na questão dos alvarás, nós não podemos legislar sobre preferencialidades, porque a Constituição Federal é muito clara quando diz que nós estamos diante de igualdades, ou seja, você não pode dar uma preferencialidade para quem é sindicalizado ou não; primeiro, porque para ter um alvará de ambulante, na Cidade, é obrigatória a sindicalização. Eu quis mudar isso, porque, pela Constituição de 1988, é livre a sindicalização no País. No entanto, a Procuradoria-Geral do Município, disse e orientou nesse sentido. Eu era Secretário, e, pelas informações que eu tenho, a nova gestão, a nova PGM mantém - até porque o grosso dos seus servidores são os mesmos - essa mesma posição. Eu acho que é incongruente com a nossa Constituição Federal.

 

A Srª Maria Luiza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, a própria Constituição Federal determina, ela deixa esse livre-arbítrio ao trabalhador: de poder ser sindicalizado ou não. Na verdade, a proposta que eu trago a esta Casa é, sim, a oportunidade de o trabalhador informal, que no Brasil isso representa mais de 50%, poder ter o vínculo, a qualidade de segurado resgatada junto à Previdência Social. Tendo em vista que, quando protocolei este Projeto nesta Casa, praticamente 15 dias depois, o Governo Federal baixou uma Medida Provisória que oportuniza a todos os trabalhadores informais do Brasil readquirirem a qualidade de segurados, com 50% de desconto da arrecadação que é permitida hoje. Ou seja, com 35 reais de recolhimento, por mês, o trabalhador informal adquire a qualidade de segurado e passa a ter toda uma proteção social pela Previdência.

Nesse sentido, estamos assegurando, não só, de imediato, as necessidades que esse trabalhador tenha no presente como no futuro, porque é uma forma de resguardar esse trabalhador para que ele pense no futuro, quando, lá adiante, não tiver mais condições de exercer a sua atividade profissional, que ele possa, com tranqüilidade, encaminhar o benefício da aposentadoria, quer seja por tempo de serviço, quer seja por invalidez.

 

O SR. ADELI SELL: Eu sempre incentivei os ambulantes a pagarem a sua Previdência. No entanto, V. Exª sabe, e não é fortuito que apresenta o Projeto, que a maioria tem outras prioridades e acaba deixando a Previdência de lado, tanto que, na “pedra”, como se diz, temos hoje senhoras de 82 anos – conheço uma delas –, que continuam sendo ambulantes na Praça XV porque nunca contribuíram. E hoje a Previdência exige, pelo que lembro, se não mudou a legislação, 15 anos de contribuição para a aposentadoria por idade. Então, temos essas verdadeiras desgraças, hoje.

De igual forma são os vendedores ambulantes, os feirantes, os que vendem hortifrutigranjeiros. Eu conheço alguns que têm meio século de “pedra” e não estão aposentados. Só que me parece que a legislação nos proíbe de fazer uma vinculação do pagamento à Previdência com a obtenção de alvarás.

Portanto, acho importante que existam as três Sessões de Pauta aqui para que a gente possa discutir, mas eu gostaria que V. Exª propusesse que, imediatamente, quando chegasse na Comissão de Constituição e Justiça, fosse convidada a Procuradoria-Geral do Município, porque, como eu já fui Secretário, estou alertando-a sobre uma decisão que a Procuradoria já deu, na minha época como Secretário. Queria, então, contribuir com a discussão do seu Projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho a esta tribuna para falar das coisas boas que estão acontecendo na Cidade, do belíssimo trabalho que vem fazendo o nosso Prefeito Fogaça, que está hoje completando 880 dias no Governo Municipal de Porto Alegre. Vejam bem, senhores, são 21.120 horas! O Prefeito vem mantendo um trabalho belíssimo na área de moradia, 3.400 moradias já foram entregues, nesses 880 dias, pelo Prefeito Fogaça; o que dá uma média de quatro moradias, por dia, às pessoas que mais necessitam.

Pois bem, o Prefeito Fogaça tem trabalhado muito e feito muito pela Cidade na área das creches. No sábado, na Vila dos Papeleiros – e estavam presentes a Verª Margarete e o Ver. Adeli –, houve a inauguração de uma belíssima creche para a comunidade que se encontra em dificuldades. Tenho certeza absoluta de que são menos pessoas, menos crianças que estarão na rua.

Estive também na inauguração da Creche Timbaúva, lá no bairro Timbaúva, uma creche de Primeiro Mundo. Isso, meus amigos, se deu pela grandeza do trabalho junto às Secretarias, à SMOV, ao DEMHAB, ao DEP, enfim, todas as Secretarias que fazem um trabalho conjunto para melhorar e dar mais dignidade às crianças que mais necessitam.

Pois bem, senhores, em 880 dias de Governo, o Prefeito Fogaça já entregou sete creches; com essas sete creches, certamente, são mais de 800 crianças que estão deixando de passar necessidade.

Eu tenho gostado muito do Prefeito Fogaça porque, realmente, ele tem olhado para o lado que mais necessita, para as pessoas que mais precisam, para as crianças mais carentes. É por uma criança que se começa.

Então, eu fico muito feliz por termos esse grande homem, o Prefeito Fogaça, que vem fazendo essa verdadeira Administração, que vem, a cada dia, melhorando.

Eu costumo dizer que o Prefeito Fogaça tem um time bom; tem goleiro bom; tem a zaga perfeita; também tem um meio de campo e um lateral; tem os atacantes. Tem atacante com belíssima qualidade, Ver. Adeli, que ataca com toda a força e com toda a qualidade. São dois ponteiros. Um time bom se faz com grandes jogadas, e assim como eu gosto de futebol, eu comparo a Administração como um bom time. O Prefeito Fogaça é um verdadeiro mestre que vem articulando e demonstrando à comunidade de Porto Alegre que pretende fazer cada dia mais pela Cidade.Tem feito, tem provado, e, certamente, logo ali na frente, os ponteiros estarão fazendo gols, os ponteiros e os centroavantes que caminham unidos. Num time bom, jogam todos, e, para esse time jogar, nós temos um grande comandante: José Fogaça, Prefeito desta Cidade.

Quero agradecer também ao Humberto Goulart, meu Líder, e ao meu companheiro Elói Guimarães, que permitiu que eu falasse – pois era o seu dia -, cedendo-me este espaço; e também agradecer ao Nilo Santos e à Maria Luiza.

E eu venho também contar algumas coisas boas que acontecem. Ontem, para mim, foi um dia muito importante, todos os dias são importantes, mas vejam bem, senhores, há um trabalho que eu faço, há muitos anos - e isso não é de agora, está completando 17 anos -: comecei entregando 500 rosas no Dia das Mães. A cada ano que passa, acrescento 500 rosas: no segundo ano, entreguei mil rosas; no terceiro ano, 1.500, e assim por diante. Ontem, com chuva, no Bairro IAPI, comunidade da qual faço parte, nós entregamos rosas para as mães, senhoras de idade, que já estão acostumadas a ouvir passar o caminhão tocando: “Mamãe, mamãe”, e entrego uma rosa. Eu sei que só isso não resolve, mas levo a elas felicidade; e, certamente, ontem, muitas mães choraram.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Ervino Besson.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Não tem problema, Ver. Ervino Besson, é vermelha a rosa, mas o coração é vermelho também. Quero dizer a V. Exª que, ontem, com toda aquela chuva, a minha equipe, os amigos colaboradores que participam sempre, levamos rosas às mães, no Dia das Mães, que, para mim, é um dia muito importante. Para mim, principalmente, acho que é o dia mais importante da minha vida, porque sempre estou lembrando da minha mãe. E eu, que nasci entre doze irmãos, sou um deles agradecido pelo Dia das Mães. E quero dizer, também, para a minha mãe que eu amo muito ela, demais, assim como a mãe dos meus filhos, a mãe dos meus amigos, enfim, tudo o que eu podia ter feito de homenagem, eu fiz. Eu lembro bem, muitos anos atrás, quando eu era guri, lá na minha cidade, eu queria comprar um presente para a minha mãe no Dia das Mães e eu não conseguia, porque não tinha como. De onde eu morava, andava trinta quilômetros a pé para vender laranja na cidade para, assim, poder dar um presente a minha mãe. Eu me orgulho muito de ter feito isso, porque mãe não há palavras, mãe é todos os dias, toda hora, a mãe está sempre do lado da gente.

Então, quero agradecer aos senhores, para concluir; obrigado, Ver. Ervino Besson; obrigado, colegas Vereadores. Certamente, nós sempre estaremos juntos, na mesma direção, buscando o que é melhor para a comunidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Não está presente neste momento.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; colegas Vereadores e Vereadoras, imagine, Ver. Brasinha, um time que em 28 meses faz sete creches, é um time muito devagar, quase parando esse time; na questão do asfalto, por exemplo, a produção de asfalto, a tapação de buracos não chegou à metade da média da Prefeitura. É um time, eu acho, da Série C do Campeonato Brasileiro: muito devagar esse time.

Quero abordar também o Projeto da Verª Maria Luiza com relação à questão dos ambulantes e à não-exigência da vinculação ao sindicato da categoria. Essa tem sido uma marca dos Projetos que a Vereadora tem apresentado. Aliás, uma Vereadora que tem trabalhado bastante e tem apresentado uma série de Projetos, muito laboriosa a Vereadora; essa tem sido sempre uma marca que tem vindo. E eu já tenho dito, numa outra situação, que é muito complicado quando a gente tem, Ver. Ervino, uma pessoa que exerce uma determinada função, seja ela, no caso, das bancas ou de ambulante, trabalhar de forma solitária, isolada, não se vincular a uma entidade de classe. Quase sempre as dificuldades daquele profissional são as dificuldades dos outros grupos, e quando a gente batalha, luta sozinho, tem muito mais dificuldades, a menos que tenha uma vinculação com um Vereador, como nós, a um Secretário, enfim, que tem acesso, tem possibilidade de resolver o seu problema. Mas essa não é a melhor forma, a melhor forma é quando a gente fortalece as entidades de classe. Se não está correspondendo, se tem uma diretoria que não trabalha, ou que tem uma política que a gente não concorda, vamos nos organizar para tocar essa diretoria. Mas eu acho muito complicado quando isso é feito assim, sem que se fortaleçam as entidades de classe. Portanto, esse aspecto eu acho complicado e mereceria uma Emenda para retirá-lo, porque o restante do Projeto é bom.

Quero também comentar, já fiz isso na Sessão passada, na quinta-feira, um Projeto do Ver. Nereu D’Avila que propõe homenagem ao ex-Secretário Enio Bacci. Na Sessão anterior, eu dizia que falta, nesse quebra-cabeça da questão da substituição do Secretário, uma peça para completá-lo. E hoje de manhã, foi interessante, na Rádio Bandeirantes, num quadro chamado “RB Não Esquece”, foi falado que, depois de um mês da mudança do Secretário de Segurança, ainda não estava claro o que aconteceu. Denúncias foram feitas contra o Secretário, o Secretário disse que não teve apoio da Governadora para limpar a parte ruim da Polícia, enfim, a coisa não está clara. Então, para que a gente vote essa homenagem ao ex-Secretário Enio Bacci, eu acho que precisamos ter mais esclarecimentos, porque, Ver. Brasinha, eu acho que nesse quebra-cabeça está faltando uma peça. Ou a Governadora, segundo a fala do Deputado, não o apoiou naquilo que ele queria fazer, que era uma limpeza na Polícia, no que ela tem de sujo, que é a minoria, é claro; ou as acusações contra ele são verdadeiras e as acusações eram muito sérias, pelo que a gente viu nos bastidores. Portanto, não só eu, acredito, mas a população do Rio Grande do Sul espera por um esclarecimento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, vou seguir os colegas que me antecederam na discussão de Pauta deste Projeto da Verª Maria Luiza, que faz uma modificação na legislação já existente, ou propõe uma legislação que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências, assegurando aos vendedores ambulantes situação de preferência na concessão de licenças e determinando-lhes obrigação para a renovação dessas, bem como excluindo asseguramento de preferência aos sindicalizados na renovação dessas licenças.

Quero dizer, Verª Maria Luiza, que acredito que não dá para generalizarmos para a Cidade esse tema, porque no conjunto de feiras que há, existem vendedores que são ambulantes, muitos deles estão organizados por categorias e valorizam essa sua entidade, seja sindicato ou associação, e têm uma história nessa construção. No momento em que nós individualizamos a licença, para que seja o Sr. José, o Sr. João e assim por diante, nós estamos retirando a força das suas entidades, das suas estruturas, das suas organizações, porque, no final, quando há um problema, todos recorrem a quem? À organização - sindicato, associação, feira -, porque essa tem força para poder dialogar, seja com o Secretário, com a Câmara, nas diversas situações colocadas.

E aí, eu trago um exemplo que está ocorrendo, neste momento, na Feira Ecológica, Ver. Adeli Sell. A Feira Ecológica foi constituída, historicamente, por entidades como a Cooperativa Colméia, a Cooperativa Arco-Íris, a Associação dos Agricultores Ecologistas de Ipê e outros, e eles ocupam a feira através de suas entidades. Existe, agora, uma orientação da SMIC de individualizar isso, e eles estão lutando para que isso não aconteça e que continue sendo mantida em nome da entidade, ou seja, das cooperativas ecológicas que ali produzem, porque isso fortalece a organização. E quando surgem os pequenos problemas, eles são resolvidos em casa - vamos assim dizer -, dentro da própria organização estruturada, e não precisa levar isso ao Secretário ou que se individualizem as relações para poder fazer. É garantido, sim, a cada um dos postulantes ou ocupantes desses espaços públicos, o direito individual, mas eles respondem coletivamente através de suas organizações.

 

A Srª Maria Luiza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu só gostaria de esclarecer que eu não sei se está havendo algum equívoco, mas a proposta que ora apresento na Casa, este Projeto, não tem a intenção, de forma alguma, de desqualificar os sindicatos. A própria Constituição Federal assegura ao trabalhador o livre-arbítrio de escolhas. A proposta que trago a esta Casa tem, sim, a preocupação de fazer um resgate do trabalhador informal para a Previdência Social, no que diz respeito a que ele possa estar usufruindo qualquer benefício ofertado pela Previdência Social, e, ao mesmo tempo, resguardando esse trabalhador, para que, no seu futuro, ele possa encaminhar o seu pedido de aposentadoria, quer seja por tempo de serviço, quer seja por invalidez. Não podemos nos ocultar, aqui, de dizer que, quanto menos o Governo - o Governo em todas as instâncias: Federal, Estadual e Municipal - trabalhar essa questão da Previdência, maior será o número de trabalhadores informais que estarão acessando o benefício de prestação continuada, que é aquele benefício, Vereador, que os trabalhadores acabam acessando na Previdência, mesmo não tendo contribuição alguma junto ao INSS.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Acredito, sim, na sua boa-fé, no sentido de buscar o auxílio a esses trabalhadores que não são sindicalizados ou organizados, sejam trabalhadores de mercadões, feiras ecológicas ou os demais. Mas, quanto a essas organizações que existem e já têm um trabalho histórico, creio que não podemos, com a boa intenção de resgatar aqueles que teoricamente estão excluídos, desconstituirmos um trabalho já existente ao longo dos tempos.

Portanto, nós vamos continuar debatendo este tema aqui. Trago a minha contribuição neste momento, porque esse é um conflito que está colocado em algumas feiras da Cidade, e estamos dialogando justamente para fortalecer as entidades que têm essas responsabilidades de organizar, e, quando ocorrem alguns problemas, enfrentá-los coletivamente. Muito obrigado pela tolerância, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, no dia 11 de abril nós tivemos no Palácio Piratini uma audiência com o Secretário, e gostaríamos de saber como é que está, Vereadora, porque faz 33 dias, e até agora não recebemos nenhuma resposta. Por que, Vereadora?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Alceu Brasinha, nós estamos no aguardo da última combinação feita com o Secretário da Habitação, o Sr. Marco Alba, e com o Secretário Chefe da Casa Civil, o Deputado Luiz Fernando Záchia, no sentido de que o Comitê criado para agilizar junto ao BNDES o recurso para a obra Eixo Baltazar iria ser convidado para estar junto, gestionando junto a esse órgão, o retorno das obras. Lamentavelmente, já faz 33 dias, e sequer uma resposta a esta Presidência, ou informe, foi colocado pela disposição dos Secretários do Governo do Estado. Estamos aguardando, ainda, Ver. Alceu Brasinha.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente no momento. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente no momento. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a Verª Maria Luiza tem vários Projetos em Pauta; realmente, isso simboliza e significa uma Vereadora operosa. Eu gostaria de me referir ao Projeto, em 1a Sessão de Pauta, que assegura aos vendedores ambulantes situação de preferência na concessão de licenças e determinando-lhes obrigação para renovação dessas, bem como excluindo asseguramento e preferência aos sindicalizados na renovação dessas licenças.

O que eu quero dizer é que o assunto dos ambulantes é um assunto muito sério, nesta Capital. Eu gostaria muito que os ambulantes, na medida do possível, à medida que o tempo vai passando, se formalizassem, que não fossem mais ambulantes sem uma microempresa, que tenham possibilidade de crescer, de se estabelecer, de gerar emprego, de gerar renda. Isso que eu gostaria que fosse aplicado na nossa Capital. Porque nós todos falamos: geração de emprego, geração de renda, multiplicação de renda – tudo isso é muito importante para a nossa sociedade. E a Verª Maria Luiza quer dar preferência, na concessão das licenças, aos vendedores ambulantes que estiverem inscritos e que contribuam para o INSS. Isto é importante. As pessoas exercem uma atividade, geram os seus sustentos. É muito importante. Mas e quando, Verª Neuza, envelhecem? O que acontece? Não têm nenhuma Previdência. Não têm nenhum Seguro Social. Então, isso interessa sobremaneira à sociedade.

Ela diz que somente serão dadas licenças às pessoas inscritas no INSS. Acho interessante, importante, adequado. Mas nós estamos na nossa Cidade, em vias já do início da obra do chamado Shopping Popular, o Centro Popular de Compras, que irá abrigar esses ambulantes que, em sua maioria, já estão estabelecidos no Centro de Porto Alegre. Esse é um fator muito importante que virá a fortalecer essas pessoas que já estiverem estabelecidas com o seu espaço, pagando um pequeno aluguel, mas estão lá, fixas, orientadas, regulamentadas e, principalmente, assistidas pelo Poder Público. Eu gostaria muito que essa assistência fosse também de uma formação, de uma qualificação para o empreendedorismo; que elas em breve se habilitem, se credenciem e formem suas pequenas empresas, e que, aos poucos, vão crescendo, gerando outros empregos, gerando impostos, sim, porque nós precisamos disso. E, agora, com a Lei do Simples, com a Lei da Micro e Pequena Empresa, se torna muito fácil ser empreendedor; e diminuindo a burocracia também acelera e estimula a atividade do empreendedorismo. Eu gostaria então de parabenizar a Verª Maria Luiza pela oportunidade dos Projetos que aqui apresenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson esta com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, da TVCâmara, eu gostaria de saudar a todos. Conforme o Ver. João Carlos Nedel já se pronunciou, eu acho extremamente importante o Projeto apresentado pela Verª Maria Luiza a respeito dos vendedores ambulantes. Eu acho que nós vamos ter a oportunidade de abrir uma discussão que eu vejo como de extrema importância para a cidade de Porto Alegre a respeito dos vendedores ambulantes. Importante este Projeto de Lei!

O Ver. Nereu D’Avila apresenta o Projeto de Resolução n° 045/07, que concede o Prêmio Leonel Brizola - Ética Política ao Deputado Federal Enio Bacci. Quero dizer, em relação a esse Projeto do Ver. Nereu, que é o momento de levantarmos, mais uma vez, as questões relativas à saída, ao período em que o competente Deputado Enio Bacci ficou como Secretário de Segurança do nosso Estado. O Ver. Guilherme já levantou algumas dúvidas - isso é importante, Vereador! Vossa Excelência o fez até com muita propriedade. Acho que é importante que essas dúvidas sejam esclarecidas para que possamos abrir, aqui, essa discussão, para esclarecer algumas coisas que ainda ficaram dúbias sejam explicadas. Talvez algumas pessoas digam: “Afinal de contas, temos que saber a verdade sobre o que aconteceu nesse curto período de permanência do Deputado Enio Bacci como Secretário de Segurança do nosso Estado” e, tenho certeza, fazendo um extraordinário trabalho.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, gostaria de dar a seguinte informação ao amigo: existe um acordo de cavalheiros na Casa no sentido de que a Casa não homenageia políticos militantes, pessoas que estejam exercendo cargos políticos. Eu falei isso numa das oportunidades, parece-me que foi na semana passada, e o Ver. Nereu se prontificou a retirar o Projeto. Independente de qualquer mérito favorável ao Deputado Bacci, e eu acho, assim, que nós poderíamos... Vamos solicitar ao Ver. Nereu a retirada do Projeto, porque, por esse acordo, não se homenageiam pessoas que exerçam cargos políticos de militância e de relação direta com a política local. Muito obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Perfeito, Vereador. Eu só acho que essas dúvidas que foram levantadas... É uma forma de as pessoas, os Vereadores, enfim, das pessoas que nos assistem pela TVCâmara, são Vereadores de diversos Partidos que gostariam que fosse melhor esclarecida a saída do Deputado Enio Bacci. Mas o mais importante: acho que a posição do Ver. Nereu de retirar o Projeto é louvável; a posição do Ver. Sebenelo é muito louvável; e também a do próprio Ver. Guilherme Barbosa.

Também apresentei aqui um Projeto - acho que teremos a oportunidade de discutir - que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Carlos Rivaci Sperotto, um homem que merece que a Casa preste essa homenagem, sem dúvida nenhuma, pela sua trajetória, por sua história na agricultura.

Minha cara Presidenta, eu vou solicitar a V. Exª o tempo de Liderança do meu Partido.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson, a partir deste momento, fala em Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Primeiramente, quero aqui, de uma forma muito especial, muito carinhosa, homenagear as nossas mães - ontem foi o Dia das Mães -, as mães que nos assistem aqui neste Plenário, as nossas queridas mães que nos assistem pelo Canal 16, da TVCâmara. Então, é um momento em que a gente presta, com muito carinho, esta homenagem às mães.

Mas eu vou ler aqui uma correspondência que eu recebi, citando duas mães - só para vocês verem o que representa uma mãe na vida dos nossos jovens - sofredoras. O Brasil é campeão da inversão de valores. Por que não fazemos nada? Essa carta foi enviada de uma mãe para outra, em São Paulo, após noticiário de TV, de mãe para mãe (Lê.): “Hoje vi o seu enérgico protesto, diante das câmeras de televisão, contra a transferência de seu filho, menor infrator, das dependências da Febem em São Paulo para outra dependência da Febem no Interior do Estado. Vi se queixando da distância que agora a separa de seu filho, das dificuldades e das despesas que passou a ter para visitá-lo, bem como de outros inconvenientes decorrentes daquela transferência. Vi também toda a cobertura que a mídia deu para o fato, assim como vi que você, não só você, mas igualmente outras mães na mesma situação contam com o apoio de outras comissões, pastorais, órgãos e entidades de defesa de Direitos Humanos.

Eu também sou mãe e, assim, bem posso compreender o seu protesto, quero com ele fazer coro, pois enorme é a distância que me separa de meu filho. Trabalhando e ganhando pouco, idênticas são as dificuldades e as despesas que tenho para visitá-lo com muito sacrifício, e só posso fazê-lo aos domingos, porque labuto inclusive aos sábados para auxiliar no sustento e educação do resto da família. Felizmente, conto com o meu inseparável companheiro que desempenha para mim importante papel de amigo e conselheiro espiritual. Se você ainda não sabe,” – quero que vocês prestem atenção no que ela diz aqui – “sou a mãe daquele jovem que seu filho matou estupidamente em um assalto à videolocadora, em que ele, meu filho, trabalhava durante o dia para pagar os estudos à noite. No próximo domingo, quando você estiver se abraçando, beijando e fazendo carícias no seu filho, eu estarei visitando o meu e depositando flores no seu humilde túmulo em um cemitério da periferia de São Paulo. Ah, ia me esquecendo: e também ganhando pouco e sustentando a casa, pode ficar tranqüila – viu?! -, porque eu estarei pagando, de novo, o colchão que o seu querido filho queimou lá, na última rebelião da FEBEM”.

Então, vejam, minhas queridas mães, são mães que sofrem, a mãe que perdeu o filho e a mãe que tem de visitar o filho preso na FEBEM. Vejam, agora que está sendo discutida a redução da idade penal, cito como exemplo a América do Norte, onde a idade penal, em alguns locais, é de 6 a 18 anos e, em outros, de 11 a 12 anos. Na América do Sul, na Argentina, a idade penal é de 16 anos; no Brasil, 18 anos; no Chile, 16 anos; na Colômbia, 18 anos; e no Peru, 18 anos.

Na Europa, há locais onde a idade penal é de 8 anos, como, por exemplo, na Escócia. As leis também são rígidas no Oriente Médio, na África do Sul e na Ásia.

Então, no Brasil, na Colômbia e no Peru a responsabilidade penal é apenas aos 18 anos, mesmo que um menor tenha cometido um crime.

Encerrando, quero parabenizar o nosso Prefeito Municipal, pois ouvimos algumas críticas, mas, talvez, o Prefeito trabalhe muito e a mídia dê pouca divulgação a esse trabalho; ao contrário de outros prefeitos que trabalhavam menos, mas que a mídia divulgava muito mais. “Prefeitura garante 533 vagas em 19 creches”. Parabéns, Prefeito Municipal! Continue assim. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, cidadãos, cidadãs, definitivamente, o Vale do Silício não vem a Porto Alegre - contraditoriamente ao que nós vimos hoje -, apesar do esforço que é feito pela sociedade civil através do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, do Centro Tecnológico da PUC, do Tecnopuc, da UFRGS. Mas pergunto por que - afinal de contas, perguntar não ofende -, foi realizada uma festança impressionante, na sexta-feira, na Procempa? A uns 50 metros da Procempa, há um salão para fazer festas; as mães devem ser prestigiadas, devem ser homenageadas, na Procempa, aqui, e em qualquer lugar. Não só na véspera do Dia das Mães. Sempre.

Mas alugar três toldos, finíssimos; empresa com garçons; mesas chiques; churrascada - quem pagou essa conta? Quem pagou essa conta na Procempa? Eu quero saber também as respostas sobre aqueles cargos que há na Procempa, de pessoas que são experts - Bill Gates ficaria impressionado com a potência na área de Ciência e Tecnologia de alguns CCs gordos que há na Procempa, que recebem 8, 9 mil reais -, sobre os quais ninguém responde aos nossos Pedidos de Informações.

Não é só isso, eu pergunto também - porque perguntar não ofende -: por que gastar três milhões e quinhentos mil reais para comprar um projeto para a área da Saúde, se tudo o que foi feito na Saúde, para internações, marcação de consulta, foi feito por técnicos da Procempa, até hoje? Por que, agora, querem gastar três milhões e quinhentos mil reais na Procempa? O povo quer saber!

O povo também quer saber algumas outras questões. O Simers - que nunca foi aliado do PT, diga-se de passagem -, largou uma notinha paga, hoje, na imprensa; e o Simers não quer, nada mais e nada menos, Ver. Goulart, do que pedir ao Cremers que faça uma investigação no PACS do PAM-3, pedindo a sua interdição. Sobre isso houve um debate aqui, sexta-feira à tarde, na Comissão de Saúde, dirigida pelo Dr. Raul, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos, dirigida pelo ver. Comassetto. Mas eu não fico só nisso; também nós queremos saber das estatísticas da EPTC, pois saiu na imprensa que neste ano nós não temos grandes problemas com acidentes em Porto Alegre, pois houve apenas 11 mortes. Que bom se fosse assim, porque pelas contas que nós fizemos, nesses quatro meses, demonstraram 37 mortes. Afinal, nós queremos saber: qual estatística está certa: aquela que é enviada para o jornal ou aquela que a gente sabe pelos noticiários e que apareceram anteriormente no próprio site da EPTC, como as contas que o Ver. Guilherme mostrou aqui? Eles sabem fazer contas? Não! Não sabem aritmética. Quando vão chegar na matemática? Não sei, mas do jeito que está, está muito mal.

Nós também queremos saber por que a EPTC não fiscaliza o Aeroporto Salgado Filho? Um dia sim, outro também, nós recebemos denúncias da falta da EPTC, ou seja, a EPTC ausente disso tudo. Afinal de contas, esta é a Administração que ia manter aquilo que estava bom e ia melhorar aquilo que estava ruim? Os números que são apresentados no OP nós já dissemos: são contraditórios, as contas não fecham. Nós continuaremos a dialogar com a população de Porto Alegre, atentos aos seus problemas.

Não bastassem esses graves problemas que eu expus aqui, que nunca são respondidos por quem defende o Governo. Logo, começo a desconfiar - eu tenho direito de desconfiar, tenho direito de perguntar -, e nós perseveraremos assim, até porque, na última Sessão, às 16h45min, não havia quórum. Não porque não estivéssemos presentes nós, da Bancada do PT; pelo contrário, estávamos aqui. E temos de votar um Projeto importante para trazer dinheiro para Porto Alegre, porque o Lula vai mandar o dinheiro. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, nobres Vereadoras, Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara. Vi algumas pérolas maravilhosas aqui, ao chegar, e quero também comunicar, Srª Presidenta, que estive num velório. Há vinte dias, um minuto de silêncio ao pai; hoje, o filho, Júlio César Rodrigues - Conselheiro do Grêmio -, também veio a falecer. Acabei de vir de lá.

Eu vim aqui falar em CCs, eu vim aqui falar numa série de coisas, falar em saúde. Saúde com CPMF fazendo outras coisas... Não venham querer cobrar saúde de ninguém, com a CPMF sendo agora acho que incorporada definitivamente.

E os CCs! Cada vez um Ministério a mais, e dá-lhe fabricar CCs, contratar gente sem nomear aqueles que fizeram concursos públicos, que, nas suas vagas, são preteridos.

Mas o que eu quero falar hoje, neste meu horário de Liderança, é a respeito dos meus colegas de farda, das nossas Forças Armadas. O Exército está muito bem, obrigado, participando do combate à dengue, combate que eu gostaria que fosse como prevenção, e não por surto de dengue.

A respeito da CPI dos controladores de vôo, hoje uma Deputada Federal coloca em suspeição que 200 controladores de vôo estejam sob inquérito militar e pergunta: que segurança terão os que precisam se utilizar do serviço da Aeronáutica, os passageiros dos nossos aviões? Eu digo que, com certeza, se não fossem os irmãos de farda, seria um risco muito grande, porque, para colocá-los em um inquérito e fazer com que as desigualdades desses controladores ainda persistam, Ver. Luiz Braz, esses irmãos de farda têm de ser muito bem-formados, têm de ter senso patriota de dever.

Vamos imaginar a cabeça desses controladores de vôo que fazem parte da carreira de Sargentos a Subtenentes da Aeronáutica. Eles trabalham ao lado de outro controlador de vôo que não usa farda - nada contra -, mas que ganha o dobro de vencimentos do que ele ganha. Se os dois fazem uma hora a mais de hora extra, o civil ganha hora extra; meu irmão fardado não ganha hora extra. Ao completar um ano a mais de serviço, o não-fardado ganha anuênio; o irmão fardado não ganha o anuênio. Ora, imaginem, com certeza, lá no clube, as esposas convivendo, trocando informações sobre o bem-estar da família de cada um.

Se estivessem nesse inquérito, o mais certo seria que eles estivessem afastados de suas funções, funções importantes, importantíssimas, das quais resultam a segurança de um vôo de avião. Seria isso o certo, mas, já que não podem afastá-los, acho que teriam ao menos que resolver o problema dessa disparidade, que eu acho que depende somente de vontade política para resolvê-la.

Enquanto isso não acontece, tenho certeza de que esses heróis que estão lá, que incorreram em um erro, sim, por isso estão no inquérito, vão responder pelo seu erro. Não queriam o motim, que é proibido para nós, mas foram insuflados, foram acenadas promessas pelo Presidente da República, que depois os abandonou. Pior ainda, vejam a consciência, vejam com que comportamento esse soldado brasileiro tem que cumprir com a sua missão e não pôr em risco as nossas viagens, as das nossas autoridades, dos nossos homens de negócio e daqueles que fazem turismo neste Brasil.

Então, eu quero render uma homenagem toda especial a esses controladores de vôo que, sob inquérito militar, estão lá, firmes, cumprindo com a sua obrigação, com a maior confiabilidade que seus chefes e o Chefe Supremo, o nosso Presidente Lula, deposita neles, mas não preocupado em resolver as suas diferenças. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN (Requerimento): Srª Presidenta, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Júlio César Rodrigues, Conselheiro do Grêmio, que está sendo velado, neste momento, no Salão Nobre do Grêmio.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, gostaria que os nossos Vereadores manuseassem a página 14 do jornal Zero Hora, sobre A Doença dos Hospitais. Diz o Editorial (Lê.): “’O grau de ineficiência dos hospitais públicos na administração direta é dramático’, afirmou o Ministro da Saúde ao anunciar projeto que, entre outras medidas, profissionalizará a gestão dessas instituições. É evidente que não cabem generalizações. O que cumpre ao governo, seja no comando do ministério, seja em cada um dos hospitais, seja no Conselho Nacional da Saúde, é uma ação responsável de levantamento da situação desses hospitais e das necessidades para torná-los eficientes, cumprindo os objetivos para os quais foram criados. É fácil diagnosticar, por exemplo, que muitos desses problemas têm origem num pecado que não é exclusivo dos hospitais públicos, mas é comum a muitas das empresas, fundações e órgãos estatais: suas direções são formadas a partir de indicações políticas. Sem critérios eminentemente técnicos, essas instituições acabam comandadas por pessoas nem sempre familiarizadas com as estruturas que assumem e, pior ainda, muitas vezes sem o conhecimento técnico indispensável.” Isso é dito no editorial do jornal Zero Hora, pelo Ministro da Saúde, José Temporão.

Nós gostaríamos de dizer que o Grupo Hospitalar Conceição está às vésperas de uma mudança, depois de quatro anos em que a cúpula foi ocupada por pessoas que nunca ouviram falar num hospital, que nunca souberam quem foi Francisco Trein, que nunca tiveram qualquer atitude de familiaridade com o Grupo Hospitalar Conceição. Foram pessoas que caíram de pára-quedas direto na direção.

Este Vereador, que foi superintendente do Grupo Hospitalar, com 30 anos de serviço na época, hoje, aos 40 anos de serviço no Grupo Hospitalar Conceição, observa, mais uma vez, nos jornais, as candidaturas dos próximos diretores, que nunca, Ver. Todeschini, nos últimos 30 anos, pisaram num hospital, que não sabem o que é um hospital, que nunca ouviram falar em saúde e vão ser os próximos diretores do Grupo Hospitalar.

Esse despreparo, esse desaparelhamento, isso traz uma grande desmoralização a nós, políticos. Nós, políticos, que, quando das nomeações, ficamos calados, quietos, nos omitimos de dizer que um hospital da importância do Grupo Hospitalar Conceição não pode - um grupo de hospitais -, pelo resgate social e pela importância que tem e pela última instância que é e sempre foi, de repente, ser administrado por alguém que vai levar dois, três, quatro anos para se familiarizar com a sua burocracia. A finalidade e a importância passam a ser uma questão secundária. E assim nós vamos levando a Saúde. Nós vamos dizendo que virá, daqui um tempo, uma verba que nós vamos conseguir em Brasília. E, aos poucos, Vereador Dr. Raul, aquela questão da presença do gestor, mas não a presença eventual, não, a presença histórica do gestor é fundamental, para se saber das complexidades, para se saber dos imensos óbices que tem o administrador, para entender, inclusive, a angústia de uma população que, sem chance nenhuma, por estar numa Cidade que tem 250 mil desempregados, ela e seus arredores têm um esteio que é o Grupo Hospitalar Conceição. E este não pode ser atirado aos interesses e à repartição pública como se fosse um balcão de negócios, de cada direção para um Partido, sem que haja um programa, sem que haja uma idéia, sem que haja um projeto, e, desgraçadamente, Srs. Vereadores, sem que haja um mínimo de respeito a Sua Excelência, o paciente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento s/n, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que requer o adiamento da discussão por duas Sessões para o PLE nº 026/06, que altera a redação do inciso IV, da Lei nº 7.084, de 11 de junho de 1992, que condiciona a contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos ao Município de Porto Alegre à apresentação dos documentos que arrola, e revoga a Lei nº 8.874, de 8 de janeiro de 2002. Com Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, acordado entre Mesa e Lideranças, para apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o PLE nº 009/07; logo após o PLL nº 094/05 e o PLL nº 259/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1851/07 - PROJETO DE LEI  DO EXECUTIVO Nº 009/07, que altera a redação da ementa, do artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº 9.952, de 04 de abril de 2006, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-05-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 009/07. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 009/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente, em especial os moradores e lideranças do bairro Cristal e assistência geral desta Sessão, o Projeto Integrado Socioambiental é um Projeto que foi apresentado já no Senado, pedindo autorização para contratação em dezembro de 2000. E justamente como o nome diz - Projeto Integrado Socioambiental -, ele previa ações ambientais e sociais muito contundentes. A parte ambiental com o tratamento dos esgotos, a retirada dos esgotos do Guaíba, a elevação de 27% para 77%, ou seja, ampliar em 50%, no geral da Cidade, o potencial de tratamento de esgotos; ações ambientais também com implantações de parques, com a preservação do arroio do Salso, com a implantação do Parque Natural do arroio do Salso, mais o Parque do arroio Cavalhada, mais uma reserva no Morro São Pedro. E a parte social com a construção de 1.650 casas, sendo 1.400 no bairro Cavalhada e 250 na Vila dos Sargentos. O Projeto totaliza uma demanda de 345 milhões de reais.

De início, foi tentado por nós a fonte do JBIC, banco japonês, como um banco financiador; no entanto, depois de transcorridos alguns meses, demonstrou-se completamente inviável, não pelas condições, mas porque o Japão não estava em condições de emprestar dinheiro para ninguém, ao contrário, estava buscando empréstimos também. Então, dirigiu-se, à época, à alternativa do BID, porque os financiamentos internos, no Brasil, estavam fora de cogitação, não havia financiamento da Caixa, nem do BNDES. No entanto, trabalhou-se com a figura de compor um mosaico de agentes financiadores envolvendo BID, BNDES, Caixa Econômica e recursos do próprio DMAE. A ação deveria andar pari passu para que as ações integradas socioambientais pudessem acontecer, ou seja, ao mesmo tempo em que se produzissem as condições para a despoluição do Guaíba, por meio da retirada do tratamento dos esgotos, andaria também pari passu a relocalização dos moradores que sofrem com as inundações em áreas de risco no arroio Cavalhada e na Vila dos Sargentos. Tanto que eu estive lá no dias 3 e 4 de janeiro, deste ano, e participei do drama de todas as pessoas que sofreram alagamentos pela enchente, e isso se repete cada vez que dá um temporal mais forte. Portanto, uma ação precedente, emergencial.

No entanto, nós recebemos aqui autorização para contratação de 133 milhões da Caixa Econômica Federal, do Programa Saneamento para Todos, para as obras, única e exclusivamente, de saneamento, coleta e tratamento de esgotos que, com a contrapartida da Prefeitura, eleva para 187 milhões o total do Programa dessa parte.

No entanto, a parte ambiental e social principalmente, não só não está contemplada e não tem prioridade nenhuma, como aquilo que foi dito pelo Governo até o momento, que as famílias seriam reassentadas ali, veio o desmentido aqui na Carta Consulta, que se chama Programa Integrado Socioambiental - Carta Consulta Revisada, abril de 2007, desdizendo. Vejam, só, aqui na página 63, da Carta Consulta Revisada, inclusive, por pedido oficial do Ver. Comassetto,foi enviada para cá a Carta Consulta Revisada – não é, Vereador? –, e não o Projeto.

E vejam o que diz aqui. Peço que a comunidade do Cristal fique muito atenta, porque aquilo que lhes é dito não corresponde ao que está escrito. É aqui que eu venho denunciar e é aqui o nosso protesto, porque este Projeto foi todo desenvolvido, negociado e pactuado com vocês, no sentido de que vocês ficariam reassentados numa distância de até um quilômetro de onde vocês habitam atualmente. Isso porque vocês têm as atividades econômicas, têm os empregos, vocês têm a escola, os familiares, e porque vocês têm uma vida e uma história toda aí. E vejam o que está escrito...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Um minuto, por favor, Ver. Todeschini.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 009/07, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni, e com a concordância do Ver. Carlos Comassetto, que está inscrito logo em seguida.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Srª Presidenta; obrigado, Ver. Aldacir Oliboni, pela cedência do tempo. E vejam só o que está escrito no resumo, na pág. 63 (Lê.): “Com relação aos reassentamentos, foi considerada a possibilidade de realizar uma intervenção que mantivesse as populações assentadas no mesmo local. Porém, esta possibilidade se mostrou praticamente inviável, pelas razões já abordadas, notadamente no que se refere aos prazos, em função da anterioridade, ou seja, há necessidade de que se façam os reassentamentos antes das obras de infra-estrutura e drenagem. Assim, a Unidade de Preparação do Projeto - UPP, juntamente com o DEMHAB, providenciou a identificação de outras áreas, em locais mais apropriados para a execução dos projetos de reassentamentos, localizados nos bairros Vila Nova e Restinga”. Vejam aqui, pág. 63, da Carta Consulta Revisada enviada a esta Câmara, na quarta-feira passada, pelo Executivo Municipal. Algo contrário em relação ao que foi dito para vocês e aquilo que era dito, sistematicamente, para nós.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Todeschini, eu queria parabenizá-lo pela explicação, em si, do Projeto, até por que a explanação que V. Exª está dando era uma proposta do nosso Governo. Com a proposta do Governo atual, muda muito. Isso não quer dizer - e é bom dizer para a comunidade - que nós não vamos votar a favor; nós vamos votar a favor, mas queremos discutir as compensações, por exemplo, para onde vão ser reassentadas essas famílias.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Pois é, este é um tema para o qual inclusive foi solicitada uma Audiência Pública – pelo que eu sei – à Presidência, para que possamos ter o direito de saber o que vai ser do futuro dessas pessoas, dessas famílias, quanto aos reassentamentos, bem como do Projeto do Tratamento de Esgoto, que foi modificado radicalmente, não é mais aquilo que foi desenvolvido e, inclusive, licenciado, já é outra coisa.

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Todeschini, a Carta Consulta foi uma só. A Caixa Econômica vai nos passar para o saneamento, mas a parte social do BID já foi encaminhada também. Essa é uma informação, ela não aconteceu ainda, mas já está encaminhada, porque a Caixa não pode fazer a parte social, só o saneamento. Certo?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Vereador. Eu quero, permita-me, gentilmente, discordar, porque a Caixa pode fazer a parte social, sim, tanto é que ela está fazendo para 2.500 famílias lá no Aeroporto, inclusive a fundo perdido; está sendo utilizado todo o dinheiro da Caixa Econômica e do Ministério das Cidades, a fundo perdido. Então, é possível, sim, bastando que se escolha isso como prioridade. No entanto, me parece que há um mal-estar muito grande em assumir essa discussão de reassentar esse povo - já que se trata de um povo pobre, de baixa renda - ali no meio de uma zona que será nobre, um lugar onde haverá obras estruturadoras, um shopping center, e onde os terrenos serão valorizados em mais de 40%. Então, talvez isso cause um mal-estar, um desconforto à elite que tem os seus representantes aqui, bem como no centro do Governo. Áreas para o reassentamento existem, Ver. Dr. Goulart. (Exibe documento.) Pelo projeto original, havia 11 áreas destinadas, todas em processo de aquisição, com projeto de desapropriação; inclusive a Administração Centralizada recebeu 7 milhões de reais adiantados, por conta da aquisição dessas áreas. E, como se isso não bastasse, há, ainda, as áreas de reserva técnica, e mais as áreas, com cerca de 50 mil metros quadrados, que, hoje, são destinadas aos estábulos de cavalos - eu julgo que as pessoas ainda são mais importantes do que os cavalos. Portanto, o Governo teria que ter coragem e dizer que há outra área onde as pessoas podem ser reassentadas.

Em síntese, eu quero dizer que há uma redução e uma desconfiguração do projeto, em que alguns empreiteiros são beneficiados no tocante ao projeto das estações de tratamento de esgotos, enquanto que os pobres estão destinados a serem jogados não na Vila Nova, mas, talvez, no bairro Restinga, ou além do bairro Restinga. É contra isso que nós vamos nos rebelar, e é por isso que nós solicitaremos uma Audiência Pública, para que o Governo venha e assuma aquilo que escreveu, ou, então, ele que mude o projeto, fazendo com que volte a valer o projeto original, pois, quando o Prefeito concorreu, ele disse que o que era bom seria mantido e o que era ruim seria modificado. Mas, ao contrário disso, o que nós estamos vendo é uma punhalada nas costas do povo. Um abraço, e obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto, momentaneamente, retira a sua inscrição.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 009/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, especialmente a comunidade do Campos do Cristal, do grande Cristal, que nos dão a honra de sua presença nesta Sessão, inicialmente, eu queria dizer ao Ver. Todeschini que eles tiveram 16 anos para fazer esse projeto e não o fizeram. Mas no final do Governo Verle, eu não tenho memória curta, o Cidade Viva anunciava, contumazmente, que esse projeto já estava concebido, e parecia que, daqui a duas semanas, teríamos a elevação do tratamento do esgoto para 70%. E quando o Prefeito Fogaça assumiu o Governo – inicialmente, começou com o Banco do Japão, depois foi para o BID –, o BID, numa vinda aqui, disse que a Prefeitura estava inadimplente com as contrapartidas da 3ª Perimetral, uma obra importante para a Cidade, mas que não podiam continuar essas negociações, e foi suspenso então. E a Prefeitura só pôde, depois de ter consertado as contas municipais, ou seja, fazer com que a Prefeitura voltasse a ter superávit primário, permitir que a ação do BIB, vindo a Porto Alegre, reacendesse essa questão.

Então, vamos dizer, especialmente à comunidade do Cristal, que o projeto é em torno de 300 milhões no seu total. Nós estamos aqui votando, hoje, o dinheiro do programa Saneamento para Todos, do Ministério das Cidades ligado à Caixa Econômica Federal. O Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal não fazem programas integrados; ou ele faz programa para saneamento, e o Ver. Todeschini é sabedor disso, ou faz para habitação. Mas eu quero afirmar, com a responsabilidade que tenho, porque conheço pessoalmente quase todos os senhores - Dona Jurema -, ao longo de uma caminhada, que o Governo está aqui e vai dizer, através da sua Líder, que as 1.650 famílias do projeto vão ser reassentadas, sim: 1.400 no Cavalhada e 250 na Serraria, não com a dinheiro da Caixa Econômica Federal, mas com o dinheiro do BID que está em negociação. Então, tem que dizer isso aqui, porque senão fica o dito pelo não-dito, alhos por bugalhos.

Eu tenho dito e repetido: para nós, os governos de um modo geral inauguram muitas obras e poucas pessoas; os governos têm que inaugurar mais pessoas, não basta tratar o saneamento da cidade de Porto Alegre, para uma boa parte da Cidade, mas deixar que as pessoas continuem morando em área de risco, e hoje são sete mil pessoas nesta Cidade! E não é coisa que vem de ontem, de anteontem, isso é histórico! Nós sabemos que as cidades brasileiras cresceram desordenadamente, com a expulsão do campo, com o Banco do Brasil que tomou a terra ou com tantos outros fatores, como a concentração de renda. As cidades foram se formando de forma desordenada, e hoje não há luz elétrica para todo o mundo. Vocês sabem que tem 30% desta Cidade em que as ligações são irregulares? E o Ministério Público – permita-me, Srª Presidenta - tem que ajudar a encontrar uma solução. Eu não posso ter uma vila popular, que está com a luz e a água ligadas irregularmente há dez anos, e dizer que não se pode botar luz! Isso está errado! Até porque a Constituição assegura os serviços essenciais e a Lei Orgânica do Município também! Então, quero dizer em alto e bom som: vamos discutir essa matéria, sim; vamos discutir com profundidade, Ver. Todeschini! Mas não faça isso, a mentira tem perna curta! Não fale isso! Vossa Excelência, aqui, jogando para a platéia, dizendo que não vão assentar as famílias! Pois eu estou dizendo que vão assentar as famílias, sim, senhor! Isso é compromisso, o senhor está discutindo uma parte, está falando uma parte do processo! O senhor conhece, o senhor esteve lá, o senhor foi Presidente do DMAE, o senhor teve todo o tempo para fazer!

Portanto, quero finalizar dizendo que eu acho que esse é o tipo do Projeto que não terá voto contra, porque eu, na oposição, nunca faltei a esta Casa, a esta Cidade. Eu me lembro da Taxa de Iluminação Pública, que foi altamente desgastante, mas fui um dos Vereadores da oposição que vieram aqui e votaram favorável, porque tinha uma conta de 60 milhões de reais com a CEEE, e eu não queria uma cidade escura. Agora, aqui, nós estamos contratando, não é dinheiro de graça não, a Prefeitura vai pagar em 20 anos, como outras Prefeituras. Parabéns ao Governo Municipal que fez um Projeto, que levou a Brasília, que submeteu a todos os regramentos do Governo Federal. E agora a Câmara dá autorização para que se possa contratar o empréstimo. Então, paro por aqui, Srª Presidenta, e tenho absoluta certeza de que nós vamos produzir um bom debate, mas, acima de tudo, vamos aprovar por unanimidade essa causa justíssima, que é saneamento para a nossa cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 009/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Verª Maria Celeste, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, moradores da região do Cristal que aqui acompanham um tema do seu interesse, e que têm uma paciência inigualável; eu quero, primeiro, registrar que a nossa Bancada deu presença na quinta-feira, e a Bancada do Governo não deu presença para votar o Projeto – na quinta-feira que passou. E nós já teríamos votado. Não completaram 19 votos! Se é tão importante assim, se é compromisso, Ver. Sebastião Melo, do Governo, por que não votaram na quinta-feira?

Nós estamos, há dois anos, brigando para que o Socioambiental seja iniciado. É ou não é, Ver. Todeschini? Não deixaremos de votar. Queremos é alertar e discutir com a sociedade, com a Cidade. A discussão deste Projeto foi realizada em três anos, é um Projeto extremamente complexo, com muitos estudos técnicos, mas com o maior respeito, e a discussão - foram ouvidas as comunidades - que o nosso Governo fez foi ignorada; foi, com o novo Governo, colocada fora. Estudos técnicos, muitas horas, portanto muitos salários de funcionários foram dispensados, porque um novo Projeto foi realizado, um novo Projeto de destinação e tratamento do esgoto, e, também, traz novidades, sim, em relação ao reassentamento das famílias. Está muito claro no documento, inclusive nesses termos (Lê.): “Com relação aos assentamentos, foi considerada a possibilidade de realizar uma intervenção que mantivesse a população no mesmo local, porém essa possibilidade se mostrou praticamente inviável, pelas razões já abordadas”, etc. E aí procuraram novas áreas, que são, sim, a Vila Nova e a Restinga. E nós já assistimos a isso em Porto Alegre: uma resistência do povo da Vila Planetário para ficar aqui no Centro, uma série de comunidades que lutaram pelo direito de morar onde construíram as suas vidas, as suas relações de sobrevivência.

Nós trabalhamos três anos, e não foi à toa, para construir alternativas para as comunidades implicadas no Socioambiental. Onze áreas foram indicadas, todas têm processo de identificação ou de compra, para que essas famílias fossem realocadas - e esse estudo, tenho certeza, é de domínio do Governo Fogaça - no compromisso de manter as comunidades até um quilômetro da sua atual moradia.

Também tínhamos a intenção - e há dois anos discutimos com o Governo e tentamos encaminhar - de já iniciar o Socioambiental, mesmo sem a sua plena aprovação, através do DMAE, com a regularização da comunidade da Hípica, e com a construção da creche, que foi uma construção difícil; duas conquistas de creches, duas comunidades, uma creche maior, com espaço destinado para ela. O Governo Fogaça já poderia e já deveria ter feito. Falta vontade política, porque há troca de área com o Governo do Estado.

É verdade que nós aprovamos, no ano passado, aqui, uma contrapartida para aquele terreno ali da Hípica ser disponibilizado ao Estado. Mas como que o Governo Fogaça não consegue dialogar com o Governo Estadual, com o mesmo conjunto de Partidos, para que a disponibilização do terreno, de lá para cá, venha? Estamos fazendo pressão, nós, que somos da oposição, porque o Governo não se movimenta para que o Governo do Estado, os mesmos Partidos, cedam a área da antiga escola de equitação, onde seria creche, para iniciar o Socioambiental - essa era a grande projeção, e seria com recursos próprios.

Então, Ver. Sebastião Melo, há providências que já deveriam ter sido tomadas. Tem que discutir, sim, essa perda de tempo enorme de redesenho do projeto. Eu não vou nem discutir aqui se o financiamento estava ou não estava, mas eu tenho absoluta certeza de que todo o redesenho, além de desperdiçar o dinheiro público, atrasou o processo. E, agora, coloca todas as comunidades em dúvida, ansiosas e sem perspectiva de onde é que serão reassentadas.

E eu fecho dizendo que tem que duvidar, sim, do que o Governo Fogaça está encaminhando, porque o que o Ver. Guilherme já falou aqui sobre fazer um levantamento da prestação de contas que está sendo feita em todas as reuniões do Orçamento Participativo, quando se fala que 3.273 casas foram entregues nesses dois anos. E nós vamos lá ver que, se abrirmos, uma grande quantidade são PAR, Governo Federal, sendo 700 casas de passagem. Nós nunca computamos, nas 16 mil casas que fizemos, uma casa de passagem que fosse. Portanto, seriam 32 mil, no mínimo, se computássemos casas de emergência, que são aqueles kits de tabuinhas, que são para uma emergência, para um socorro. Então, se abrirmos a prestação de contas em moradia, a gente vai ver que não é prioridade, não. Não chegam a 700 as casas entregues pelo Governo Fogaça, em dois anos, em projetos por nós desenvolvidos. Tenho todo o estudo aqui.

Então, nós temos que fazer um debate que não foi feito com as comunidades implicadas pelo Socioambiental, o qual deve ser feito para que, de fato, junto com o critério técnico, a necessidade e o direito do cidadão sejam garantidos.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 009/07, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras que nos dão a honra de suas presenças para acompanhar aqui este debate, quero falar sobre esse tema do Programa Integrado Socioambiental, como Engenheiro do Planejamento Ambiental que sou, como morador da Região, como Conselheiro do Plano Diretor, pois acompanhei essa discussão, pela comunidade, até o final de 2004, lá na Região, e participei de todos os debates.

Trago aqui algumas informações: primeiro, que, Ver. Sebastião Melo e demais colegas Vereadores, a nossa Bancada, em momento nenhum, falou que é contrária ao Projeto, ou que vai deixar de autorizar que o Município receba ou contrate os 133 milhões de reais do Programa Nacional de Saneamento para Todos - Programa este do Governo Federal, que está estendendo e precisa da responsabilidade dos Municípios.

A discussão aqui é outra: a discussão aqui é que nós defendemos o princípio da continuidade administrativa, e aí eu quero trazer alguns elementos para esta discussão.

Nós podemos analisar o Projeto. O que é analisar o Projeto? Eu fiz um pedido oficial ao DMAE para que nos mandasse o Projeto para que nós pudéssemos analisá-lo, e, na verdade, o que nós recebemos não foi o Projeto, foi a Carta Consulta Revisada, encaminhada para a aquisição.

O que é Projeto? O Projeto é o mapa de onde vai ser abrangido o saneamento, onde vão ser feitas as bacias, o que abrange, o que não abrange, onde está reassentado, onde não está. E a comunidade aprendeu a discutir isso, porque, como tema do Orçamento Participativo e do Planejamento Participativo, o debate tem que ser feito em cima de projetos, e como o Projeto foi refeito, essa etapa não foi realizada. Portanto, nós não podemos deixar passar esse momento de defender, sim, o saneamento básico, de elevar, sim, para 77% ou 100%, se pudermos, mas nós queremos discutir tintim por tintim o Projeto.

Bom, eu não pude analisar os mapas, a não ser um mapa que a comunidade me entregou, que recebeu lá na região, que diz respeito, exclusivamente, à Restinga, e eu vou falar sobre isto. (Mostra o mapa.) Quero dizer que participei, lá, como comunidade, e aí, convergindo e divergindo, inclusive com o Governo da Frente Popular, que estava lá, e com o próprio Ver. Todeschini - que coordenava. Porque no tema ambiental do saneamento, todos nós queremos sanear 100% da Cidade e queremos ter qualidade. Mas tem o tema Social e o tema das Políticas Ambientais Complementares. Qual é o tema Social central? Reassentamento. O que tinha sido acordado no Projeto, até então? Estou falando de continuidade administrativa. Tinha sido acordado que as 1.650 famílias seriam reassentadas num raio de mil metros, num local próximo aos seus locais de moradia. Isto está aqui na Carta Consulta Revisada que foi enviada, agora, para a Caixa Econômica Federal e para as demais instituições. Reassentamento populacional – o que diz aqui? (Lê.) “Analisando a situação configurada na área de influência do Arroio Cavalhada, localizada lá na Rua Diário de Notícias e Av. Cavalhada, bem como a situação da Vila do Sargento, pode-se concluir que a solução dos problemas sociais e urbanos do local passa necessariamente pelo reassentamento das 1.650 famílias que habitam as margens daquele trecho do arroio Cavalhada e daquela Vila, bem como pela realização de obras de drenagem do mesmo em sistema de canal aberto permitido à urbanização formal e recuperação ambiental e proteção contra as normas de ocupação do entorno.” Isto estava no Projeto original. E aqui está o mapa do Projeto original que foi discutido com as comunidades, quando foi acordado onde seria reassentada cada uma dessas 1.650 famílias. O que o Governo apresenta neste documento aqui, sem discutir com as comunidades, sem discutir conosco, sem discutir com a Cidade? “Segundo diretrizes do Plano Diretor, o bairro próximo seria o bairro Cristal e adjacências, situados na área de ocupação designada. Blá-blá-blá... Porém, estudos realizados pelo DEMHAB apontam reduzido número de terrenos vazios, cujas dimensões, raramente, superam cinco mil metros da área”.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A partir de agora o Ver. Carlos Comassetto discute o PLE nº 009/07 em seu próprio tempo.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sendo que, para manter a população o mais próximo possível dos locais a serem liberados, o DEMHAB identificou áreas próprias do Município, próximas aos pontos de intervenção do programa com as situadas no bairro Vila Nova e no bairro Restinga. Desculpem-me, mas a Restinga fica a 30 quilômetros do arroio Cavalhada e do bairro Cristal, portanto é essa a discussão que nós queremos fazer, fraternalmente, para verificarmos se está correta essa nova proposta do Governo no momento em que estamos defendendo, sim, que venham os recursos do Governo Federal.

Saímos do arroio Cavalhada e vamos para a Restinga - que será uma das estações de tratamento, ou uma das regiões. O mapa que a coletividade me trouxe, porque nós discutimos isso diariamente lá, traz todas as redes que serão instaladas na Restinga. (Mostra o mapa.) Eu gostaria que os Vereadores conhecessem este e os demais mapas; nenhum dos Vereadores os conhecem. Por quê? Porque...

 

(Aparte anti-regimental da Verª Clênia Maranhão.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Não, Drª Clênia, nenhum Vereador conhece porque os mapas não foram enviados a esta Casa. Se alguém conhece, eu tenho o direito de conhecer; eu sou um Vereador igual à senhora, igual a qualquer um dos outros. Então...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Não, não é isso, Ver. Haroldo. Eu quero dizer o seguinte: por este mapa aqui, o saneamento que está sendo proposto é para mais ou menos 30% da população da Restinga. Aqui não está incluído o Barro Vermelho, aqui não está a 5ª Unidade, aqui não estão as novas propostas de reassentamento, aqui não está a Rua Ignês Fagundes. E isso existe ou não existe como comunidade? É esse o debate que nós temos que fazer aqui, fraternalmente, para dizer se há concordância de que não é para toda a Restinga, mas para uma parte; assim como está sendo colocado isso para a Cavalhada, para o Cristal e para os demais. Eu acho que este é um momento rico. Se nós vamos revisar o Plano Diretor, por que não incluir aquelas áreas que não estão incluídas dentro desse potencial e já apresentarmos e verificarmos a proposta, Vereadores, da primeira, segunda etapa do próprio Projeto para poder trabalhar isso numa dimensão que venha realmente a solucionar o problema do saneamento básico? Da maneira como está proposto, no caso específico deste mapa, que foi a comunidade que me deu - pode inclusive ter equívoco, mas a cópia é da Prefeitura -, porque eu não recebi os mapas oficiais da Prefeitura para poder analisar e contribuir aqui com a discussão... Portanto, se o que está sendo proposto neste momento, com redes... Ver. Sebastião, está à sua disposição para analisar em conjunto, porque o senhor tem feito vários debates comigo lá na Região sobre a regularização fundiária, o saneamento. Nós precisamos avançar nessa política. O que eu estou dizendo aqui é que a proposta apresentada nos estudos, se eles são os mesmos ou são novos, é insuficiente para trabalhar a qualidade ambiental que desejamos. E, para concluir a minha fala: nós discutimos e deliberamos, inclusive, que deveria haver um conjunto de contrapartidas além das sociais e ambientais. E, sobre as ambientais, eu tenho certeza absoluta, porque discuti junto com a comunidade, e nós propusemos que parte dos recursos fossem destinados à preservação do Morro São Pedro, mais precisamente para a construção do Parque Morro São Pedro, gravando 250 hectares, que seriam desapropriados como parque de preservação dos primatas, que ainda existem em Porto Alegre. Todos dizem que os macacos são um patrimônio, mas, na hora de trabalharmos a contrapartida, isso sumiu da proposta, pelo menos da Carta Consulta Revisada aqui apresentada e também do Parque Linear do Arroio do Salso, que está gravado.

Eu identifico esses pontos todos como insuficiência, pelo menos na proposta que foi apresentada. Talvez existam esses estudos, mas eles ainda não são do nosso conhecimento. Talvez a informação na sua totalidade chegue, ou talvez seja assumido um compromisso, nessa votação, de que esses estudos venham à Casa, para que o debate possa ser feito, detalhe por detalhe, com os Vereadores e com a comunidade. O que está sendo dito aqui, Ver. Todeschini - aí sim, falo tanto para o senhor quanto para a base do Governo, e o senhor coordenou na Administração anterior o Projeto... Bom, se é para haver continuidade administrativa, tem que valer aquilo que foi decidido e discutido. Mas o que está sendo dito aqui é que o que foi decidido e discutido com a comunidade em termos de estratégia, em termos de reassentamento não vale mais, e que a comunidade do Cristal vai para a Restinga e/ou Vila Nova. E na Restinga não há a totalidade da proposta para realizar o saneamento.

Portanto, venho aqui trazer esta discussão e quero aprofundá-la, porque temos que saber, sim, e cobrar no sentido de que esse dinheiro seja muito bem aplicado, porque é dinheiro público com contrapartida do Município. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE n° 009/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos neste momento na Câmara Municipal de Porto Alegre discutindo um Projeto de Lei que veio da Prefeitura de Porto Alegre autorizando o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. Quero dizer aos senhores e às senhoras presentes que, infelizmente, para nossa surpresa, a Bancada da oposição, na semana passada, votou contra o Relatório que permitiu esta votação no dia de hoje, votou contra! Se dependesse das senhoras e senhores da Bancada de oposição, infelizmente, nós não teríamos condições de votar este Projeto hoje. Eu acredito que hoje - até porque a imprensa já registrou esse absurdo, e a comunidade está presente - terão um comportamento um pouquinho mais republicano e mais em defesa de Porto Alegre.

O Ver. Comassetto fez um comentário, que não estou entendendo, sobre uns mapas da Restinga; um Projeto de Lei que nós já aprovamos nesta Casa, já saiu edital, e já teve licitação! Quer dizer, eu não sei por que mostrar um pedaço de papel de uma coisa que todos nós já conhecemos. Se V. Exª não conheceu, não votou e não estava aqui, é um problema seu, da sua agenda; não nos bote nessa história, nós temos acompanhado e conhecemos muito as comunidades desta Cidade!

A segunda questão, não poderia de deixar de falar para a Verª Sofia Cavedon, que falou em creches, se nos 16 anos do seu Governo, em que por um período a Vereadora foi Secretária da Educação, construiu zero creches. Aquelas creches do Município são todas originárias da LBA, da antiga Legião Brasileira de Assistência. E só nesta semana a Prefeitura já fez um convênio para 19 novas creches, com 532 vagas. Então, vamos ter um pouquinho de limite nas coisas que se diz aqui! Vamos ver quem não construiu ainda uma creche? Só nesta semana estamos comemorando 533 vagas - quem pode reclamar de quem?

Também quero dizer que há um livro circulando, que foi enviando pelo Dr. Presser, do DMAE, onde há uma cópia detalhada do documento, com fotos, explicações, em 116 páginas! São 116 páginas de explicações, item por item, com cobertura fotográfica para todos os Vereadores e Vereadoras; isso foi distribuído para os Vereadores. Quer dizer, se realmente o Vereador não leu, então, o que a gente pode fazer se os Vereadores em vez de ler, não lêem? Aí realmente ficam desconhecendo as coisas na hora de votar e atrasando os processos de votação.

Queria, inclusive, dizer que é incrível como há gente que tem problema de memória; ficou 16 anos sem cumprir uma proposta na área do saneamento da Cidade, não fez um Projeto Socioambiental e, agora, quando nós estamos garantindo a aplicação de uma vinda de recursos para a Cidade, começa a obstaculizar o processo. Vereador, vamos ter um pouquinho mais de compromisso público com esta Cidade.

Eu queria, inclusive, dizer que nós temos um prazo, e os Vereadores sabem disso, até o dia 25, para que a Prefeitura de Porto Alegre encaminhe para Brasília, para o Ministério das Cidades, toda a documentação referente a esse financiamento. Então, quero alertar para isso: se essa documentação não chegar lá até essa data, é porque os Vereadores não cumpriram com a sua responsabilidade! E não venham transferir responsabilidade para outras pessoas, como alguns Vereadores que me antecederam aqui colocaram.

Eu queria ainda dizer, para quem não conhece, a fundo, o Projeto Socioambiental, de que ele era falado em 2003, quando das eleições, que aparecia no programa Cidade Viva. Foi aquele Projeto muito usado no processo eleitoral, mas que foi um Socioambiental-papel, papel! Porque a Prefeitura estava deficitária, na campanha falavam, gritavam para ganhar voto, mas não existia nada! Foi preciso uma renegociação da Prefeitura de Porto Alegre, através da gestão de José Fogaça, que foi até a Washington, no Banco Mundial, para refazer esse Projeto e, pela credibilidade e seriedade deste Governo com a coisa pública, conseguirá fazer com que Porto Alegre tenha um Projeto Socioambiental. Será um Projeto que vai beneficiar uma população de aproximadamente 800 mil pessoas; fora as bacias dos arroios Tamandaré, Dilúvio, Cavalhada e mais 39 bairros da Cidade serão atendidos por esse Projeto. O equilíbrio das nossas contas públicas - que alguns Vereadores não gostam - foi o que possibilitou esse financiamento, porque nós temos de equilibrar as contas para fazer coisas para aqueles que mais precisam.

Agora, vamos à outra tergiversação a respeito de habitação ou não-habitação. É evidente que o que nós estamos discutindo aqui, hoje, é um Projeto que vai tratar da questão do saneamento. Mas é evidente, também, que a questão da habitação popular está presente nesse Projeto, todo mundo sabe disso. O Socioambiental é um Projeto que vem para solucionar os problemas ambientais causados pelo lançamento de esgoto no lago Guaíba. Ele é um Projeto que vai permitir o aumento de 27% para 77% da capacitação dos esgotos para nossa Cidade. E lembram também nas campanhas, que diziam que Porto Alegre não tem problemas na questão de esgoto? Então, agora o diagnóstico do DMAE mostra que, efetivamente, hoje, apenas, 27% dos esgotos são tratados e que, com o novo Projeto, vai chegar a 77%.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Verª Clênia, o seu tempo está encerrado. O Ver. Alceu Brasinha se inscreve para discutir e cede seu tempo a Vossa Excelência.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Agradeço ao Ver. Brasinha, darei continuidade, falando, então, um pouco mais daquilo que significa o Projeto Socioambiental, que tem uma história.

Em 2002, surge a hipótese, já foi colocado aqui, mas foi preciso uma gestão competente e que permitisse as negociações para que, enfim, a população de Porto Alegre tivesse acesso aos benefícios do Socioambiental, que vai, inclusive, permitir um programa com saneamento, beneficiando, aproximadamente, 800 mil habitantes, trabalhando a bacia dos arroios Tamandaré, Dilúvio, Cavalhada, Salso; trabalhando o sistema da Ponta da Cadeia, da Cavalhada, do bairro Restinga.

É esse Projeto Socioambiental que vai trabalhar, inclusive, as possibilidades de uma habitação popular para aquelas pessoas que vivem em área de risco.

Porque não posso achar que nenhum Vereador, em sã consciência, para fazer debate político, possa defender que uma população fique numa área de risco, pondo em risco a vida de adultos e crianças.

Essa renegociação permitiu que trabalhássemos o Projeto em duas hipóteses: primeira, trabalhando a questão do saneamento, do esgoto cloacal; depois, trabalhando toda a questão das drenagens, da urbanização, das vias e da gestão ambiental.

Portanto, é um Projeto que muda a feição da Cidade, mas não muda a feição da Cidade para os bairros ricos, para aqueles que já estão com as suas casas, com a infra-estrutura resolvida. Não.

É um Projeto que trata efetivamente do saneamento, da coleta, da condução e do tratamento dos esgotos para aqueles bairros onde isso ainda não foi resolvido, ou para os bairros ou algumas regiões que ainda convivem com esses problemas.

O Projeto de Lei que estamos tratando, neste momento, trata, inclusive, da área do Centro, da área Sul da Cidade, e trata da questão das estações de tratamento.

Queria lembrar aos Srs. Vereadores, às Sras. Vereadoras que todas as negociações com a comunidade estão sendo feitas diretamente pelo CAR da Prefeitura.

Essa questão do Socioambiental foi discutida e apresentada na primeira rodagem feita, com a presença do Prefeito José Fogaça inclusive, no bairro Cristal.

O Ver. Todeschini hoje fez um discurso sobre isso. Ficou no DMAE não sei quantos anos, fez um Socioambiental-papel, e foi uma lástima, Vereador.

Agora, V. Exª tem de comemorar que uma nova gestão, que saneou este Governo, que abriu o diálogo, permitirá que a sociedade porto-alegrense, que aqueles que mais precisam tenham saneamento básico e educação. Vossa Excelência deve guardar a sua mágoa. Guarde a sua mágoa, e não atrapalhe um processo de crescimento e saneamento da Cidade em prol da população, que está precisando muito dessas novas medidas. (Palmas.)

 (Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 009/07.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Presidenta, Vereadores, Vereadoras, cidadãos e cidadãs, comunidade do bairro Cristal; é impressionante! Há um Secretário que eu já disse aqui que descobriu o meio ambiente! Cuidado quando falar em meio ambiente: há direito autoral, ele se acha dono do meio ambiente. Agora, Ver. Todeschini, V. Exª tome cuidado, há gente que vai lhe cobrar direito autoral por falar em saneamento básico também. Cuidado!

Eu quero, com toda a tranqüilidade, dizer que infelizmente não conheço toda Porto Alegre, e isso é muito grave. Eu não conheço, mas tenho a humildade de reconhecer, mas também tenho feito um esforço muito grande, Verª Margarete Moraes, de subir morro, descer morro, de nos finais de semana ir para as vilas, de noite, faça sol, faça chuva, estar presente com as comunidades, conversando, principalmente ouvindo.

O problema é que tem gente que não sabe ouvir, não sabe dialogar, não entendeu ainda que um Parlamento tem situação e oposição; que, às vezes, se ganha uma eleição, e, outras vezes, se perde uma eleição - isso faz parte da democracia.

Nós queremos ter a tranqüilidade de saber para onde vão as pessoas, onde elas vão morar e como vão morar. Se este Governo nos apresenta 700 casas de passagem como habitação popular, eu tremo nas bases! Eu fico desconfiado, porque eu já achava um escândalo – um escândalo – as casinhas que o meu Governo fez no Timbaúva. Eu achava que aquilo era ruim, eu não me sentia bem, achava que tinha que melhorar, tanto que, quando nós começamos com o Entrada da Cidade, eu vi com muita satisfação que nós tínhamos boas habitações, que nós tínhamos conseguido melhorar. Agora, convenhamos, botar numa lista 700 casas de passagem como habitação popular... Eu fico com medo de que as pessoas venham a ser retiradas do Cristal, de outras vilas, venham a ser colocadas para além da periferia, em casas de 2 metros por 3 metros, e que isso vá ser considerado habitação popular. Isso nós já discutimos hoje no início da tarde, o Ver. Guilherme Barbosa informou inclusive os números, a soma errada.

É um Governo que erra na Aritmética sistematicamente, que um dia diz na imprensa que teve investimentos de 78 milhões, outro dia diz que são 82 e, no OP, que são cento e poucos. Gente que erra na Aritmética - coisa que é de Primário! Porque, na minha época, era Ensino Primário; agora é Ensino Fundamental, mas se nem no Fundamental as pessoas erram... É brincadeira, entendeu? Eu tenho de ficar com medo, porque, na essência, quando nós temos de partir para a solução, aí a coisa pode ser muito pior.

Mas vamos entrar mais detalhadamente na questão do Socioambiental. Esse é um Projeto cujo financiamento é do Governo Federal. Há dias, a imprensa falava que a Câmara estavam trancando um Projeto, porque havia problemas com os computadores nos telecentros. Nós pedimos urgência, conseguimos fazer Reunião em conjunto e votar. Agora, mais uma vez, nós dizemos que sim; não houve uma vez sequer em que a Liderança do PT não tenha dado concordância para votar todos os projetos de dinheiro, que envolvesse financiamento, a que não houvesse dado urgência urgentíssima! Quem não manteve o quórum aqui na semana passada? Uma quinta-feira, 16h45min, uma vergonha para Porto Alegre. Nós estávamos aqui!

Agora, os Vereadores que a Verª Clênia diz liderar não deram os votos necessários para termos 19 para votar, e fica brava, grita, nos xinga... Não é com xingamento que nós vamos resolver a questão! É com ação prática, com ação cotidiana, como nós estamos fazendo agora. Nós não vamos impedir nenhum financiamento. Agora, nós queremos aqui marcar para saber onde vai passar o Conduto.

Se a Verª Margarete puder se inscrever e ceder-me seu tempo...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 009/07, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

O SR. ADELI SEII: Eu falo aqui, porque fico desconfiado: no Conduto Forçado da Álvaro Chaves, só em uma rua, há três casas, três frontes trincadas, com graves problemas de rachaduras, e até agora, apesar de um dossiê que fiz e larguei na mesa do Prefeito, não há nenhum retorno. Qual o compromisso que tem esta Administração tem, que disse que ia fazer mais e melhor? Que ia manter o que estava bom e ia melhorar as outras coisas uma barbaridade? Não responde! Há problemas no Conduto Forçado da Rua Álvaro Chaves que, segundo a Vereadora, é de elite. Mas, se aquelas pessoas que estão lá, que têm acesso aos meios de comunicação, não são ouvidas, será ouvido o povo da periferia, que tem mais dificuldades, que tem mais problemas? É isso que nós queremos saber.

Então, colegas Vereadores e Vereadoras, não será nossa Bancada que vai impedir que o dinheiro venha. Até, para começar, vamos esclarecer: a Administração Popular, ao longo dos anos, conseguiu muitos financiamentos importantes e honrou todos os compromissos. Inclusive agora, no dia 27 de março, saiu uma pesquisa, um dado de uma instituição internacional que colocava Porto Alegre na classificação “A”, como uma cidade cumpridora dos seus deveres com os financiamentos internacionais. Isso não aconteceu agora, vinha acontecendo! Havia déficit? O Prefeito Verle, com toda a honestidade, colocou o déficit que havia, explicou as razões.

Hoje, o que estamos vendo? O dinheiro é gasto facilmente. Pagam-se horas extras para CC; engorda-se ganho de CC; pagam-se consultorias milionárias.

Eu levantei aqui antes uma questão importante sobre gastos de 3 milhões e 500 mil reais da Procempa na compra de um programa de gestão da Saúde, quando o pessoal da Procempa sabe fazer esse negócio. É um pessoal altamente qualificado, pago por nós.

E os gastos que são feitos? Esses dias, foi feito um pagamento de 22 mil e 500 reais na Secretaria de Juventude para um sujeito cuja especialidade é meio ambiente, e não juventude.

Então nós temos o direito de desconfiar, temos o direito de vir aqui defender o povo pobre da periferia. Temos o direito, mas não só o direito: temos o dever de vir aqui, de fiscalizar. O papel nosso, de oposição, é essencialmente de fiscalização. Então, Ver. Nedel, nós não estamos atrapalhando, quem se atrapalhou, na semana passada, foi a base do Governo, nós estamos aqui e vamos votar. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por 31 Vereadores presentes.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 009/07.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós não temos dúvida e nem poderíamos admitir pudesse a Bancada do PT votar contra esta matéria. A questão não está posta nesse terreno, a questão está posta no terreno do debate, no qual ficou evidenciada a falta de clareza, a falta de verdade na discussão sustentada pela Bancada do PT. Por isso se faz de bom esclarecimento, principalmente aos moradores que vêm das suas comunidades assistir aos debates da Casa e levar verdades, levar informações corretas. Por que este Projeto vem de 2000? Por que ele não prosseguiu? Exatamente uma das características da Administração dos 16 anos do PT foi gerar demandas e reprimi-las. Gerava as demandas e as reprimia. Está aí o Orçamento Participativo com 600 demandas inexeqüíveis. Governos, Governos passarão, passará o atual Governo, virá a reeleição, enfim, etc. e tal, precisamos 10 anos para adimplir as obras votadas, discutidas no denominado Orçamento Participativo. Mas aqui o que se está debatendo? Está-se debatendo uma solicitação do Executivo, para que tenha autorizado um empréstimo perante a Caixa Econômica Federal, que é exatamente o Projeto de Lei do Executivo nº 009/07. Eu dizia, quando esteve aqui o Secretário da Fazenda, que o Partido dos Trabalhadores, o Governo Municipal, estava no “SPC dos organismos financeiros nacionais e internacionais”, porque tinha perdido a capacidade de endividar-se, conseqüentemente de ter empréstimos. Em 2002, em 2003, em 2004, a Prefeitura Municipal apresentava um déficit primário e, conseqüentemente, não tinha, por parte dos organismos financiadores, recebido as partidas dos financiamentos. A atual Administração readquire a capacidade de endividamento da Prefeitura para continuar financiamentos nacionais e internacionais. A questão do reassentamento é BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento -, e o que se discute é saneamento. Portanto, sem capacidade de endividamento, houve esse atraso, e só agora começa andar o referido Projeto. Então essa é a verdade, essa é toda a verdade! Reassentamento é do BID, já com encaminhamentos bem adiantados e com perspectivas indiscutíveis de se readquirir o financiamento para os reassentamentos; e a questão do saneamento básico, que é fundamental, isso é saúde, isso é vida, é salvar-se um rio, inclusive, um conjunto de medidas de infra-estrutura sanitárias que vão se adotar. Então essa é toda a verdade, essa é toda e absoluta verdade, o Município sem capacidade, isso aqui é uma demanda reprimida, vejam bem, porque a Prefeitura era sem capacidade de se endividar. O Prefeito Fogaça pagou a primeira parcela da Perimetral. A primeira parcela da Perimetral não foi paga porque a Prefeitura não tinha condições, estava endividada, estava no “SPC dos organismos financeiros nacionais e internacionais”. Portanto fica esta manifestação não quanto à questão de votar ou não votar, porque seria o maior absurdo não votar isso aqui, seria um absurdo, vamos dizer assim, inominado. Portanto fica a nossa manifestação só para o esclarecimento no que se refere ao debate. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PLE n° 009/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.). APROVADO pela unanimidade dos 31 Sras Vereadoras e Srs. Vereadores presentes. (Palmas.)

Declaração de Voto firmada pelo Ver. Adeli Sell. (Lê.)

“Os Vereadores que esta subscrevem vêm declarar a sua inconformidade com a destinação que se pretende dar aos valores resultantes da operação de crédito proposta pelo Projeto de Lei do Executivo, do Processo n° 1.851.

O Programa Integrado Socioambiental de Porto Alegre, originalmente, tratava de um conjunto de ações que tinham como objetivo qualificar social e ambientalmente uma determinada região da Cidade, bem como despoluir o Guaíba e buscar a balneabilidade de algumas praias do Guaíba, através de ações integradas de coleta e tratamento de esgotos, complementação do sistema contra cheias da cidade, relocalização de 1.650 (mil seiscentos e cinqüenta) famílias da região do Arroio Cavalhada e Vila dos Sargentos, e a implantação de parques e vias.

A operação de crédito que ora se propõe destina-se, conforme tomamos conhecimento através da Carta Consulta Revisada enviada ao BID, somente às obras de coleta e tratamento de esgotos. Identificamos assim uma drástica redução e descaracterização do Projeto Socioambiental, pois toda a parte social prevista nesse Programa desfaz os critérios anteriormente negociados e acordados com o BID e pactuados com a comunidade.

Mais uma vez, impera a visão preconceituosa e excludente que agora ocupa espaço de decisão do Executivo Municipal, que entende que os pobres devem ser segregados socialmente, mesmo depois de várias vezes terem afirmado o contrário.

No documento recebido pela CMPA, na data de ontem, Carta Consulta Revisada, do mês de abril deste ano de 2007, está expressamente afirmado que as famílias que necessitam de remoção não mais serão relocalizadas em áreas próximas, como garantido originalmente, a uma distância de até um quilômetro em relação às atuais moradias, e sim removidas para áreas fora da região de origem, como Vila Nova e Restinga.

Os que agora encaminham este Projeto são os mesmos que contrariaram projetos importantíssimos de inclusão urbana e social, como, por exemplo, o Projeto Planetário, Entrada da Cidade, Condomínio João Pessoa, Vila Ipiranga, entre outros, demonstrando novamente preconceito contra os menos favorecidos, ao mesmo tempo em que beneficiam os interessados da especulação imobiliária.

De outro lado, os avanços construídos tecnicamente e com uma ampla discussão com a comunidade também foram desfeitos, pois os projetos técnicos foram modificados sem discussão e sem satisfação à comunidade. E, ao que tudo indica, a mudança vem para pior, pois o novo projeto, se for implementado, demandará maior gasto energético, mais mão-de-obra, mais custo operacional e de manutenção, projetando uma conta interminável para o bolso dos porto-alegrenses.

Mais uma vez, os interesses de uma pequena minoria ligada à especulação imobiliária prevalecem em prejuízo a uma grande maioria da cidade.

Isto posto, Srs. Vereadores, são as razões do nosso voto de inconformidade ao projeto ora proposto. Sala de Sessões, 10 de maio de 2007.

(a)    Ver. Adeli Sell,

Líder da Bancada do PT.”

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1884/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que permite a colocação de anúncios publicitários em áreas públicas destinadas à prática de esportes em geral.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e Relator Ver. Almerindo Filho pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 25-04-07;

- prejudicada  a tramitação da Emenda nº 01 nos termos do art. 56 do Regimento da CMPA.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 094/05. (Pausa.) O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLL nº 094/05.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; este Projeto do Ver. Brasinha é um Projeto que a gente sempre imaginou, mas nunca apresentou, principalmente nós que fomos criados na zona urbana mais periférica, onde se pratica esporte, mais futebol do que outros esportes, pois raramente as meninas praticam vôlei, mais são os homens que praticam futebol; geralmente são em campinhos com goleiras pequenas, feitas de sarrafos irregulares, onde metade do campo é gramada e a outra metade não é. E aqui é a terra do futebol, quantos desses campinhos acabaram por revelar grandes craques, grandes jogadores de futebol? Então o que nos faz o Ver. Brasinha? Imaginem que essas zonas, que essas áreas onde se vai praticar o esporte possam veicular propagandas e assim angariar algum fundo para que essas pequenas ou grandes canchas sejam, de alguma maneira, cuidadas pelos recursos angariados, ou pelas trocas de serviço entre quem vai expor a propaganda e o pessoal que vai fazer o jogo nesses campos de esporte para a nossa meninada.

O Ver. Adeli Sell faz uma Emenda que é boa também, porque regulamenta que todos esses cartazes, essas propagandas veiculadas nessa região, estejam dentro do Código de Posturas de Propaganda da Prefeitura Municipal. Está certo, tem que ser assim, porque, se tudo estiver certo, se tudo estiver correto, poderemos então vender espaço para propaganda e usar esses recursos especificamente para o beneficiamento daquele lugar. Quantos dos nossos jovens da periferia não vão ter condições de praticar esporte de maneira melhor, de maneira a serem mais notados e a se divertirem mais e sem perigo? Parabéns, Ver. Brasinha. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Srª Presidenta, solicito que seja feita verificação de quórum.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito a abertura do painel eletrônico para que possamos verificar o quórum. (Após a apuração nominal.) Há nove Vereadores e Vereadoras presentes, portanto, não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h55min.)

 

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